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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 89551 CE 2007/0203653-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 14.04.2008 p. 1

Julgamento

12 de Fevereiro de 2008

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_89551_CE_12.02.2008.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOLO QUANTO AOS DELITOS EVENTUALMENTE PRATICADOS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS.

I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito ( HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa ( HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).
II - No delito de denunciação caluniosa exige-se que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que o denunciado é inocente. (Precedentes). Em relação à instauração de investigação ou processo judicial é que basta a ocorrência do dolo eventual. Ademais, a denunciação caluniosa exige que a imputação verse sobre fato definido como crime. Vale dizer, configura-se atípica a conduta daquele que imputa a terceiro a prática de fato também atípico (NILO BATISTA, in O Elemento Subjetivo do Crime de Denunciação Caluniosa, Ed. Liber-Juris, Rio de Janeiro, 1975, pg. 55), hipótese ocorrente nos autos.
III - De outro lado, é também atípica a conduta do paciente relativamente ao delito de falsidade ideológica, porquanto, no caso concreto, a atipicidade da conduta restou de pronto detectável, sendo, daí, contextualmente irrelevante.
IV - Desta forma, evidenciada, na hipótese, a atipicidade das condutas, imperioso o trancamento da ação penal relativa aos delitos de denunciação caluniosa e falsidade ideológica. Ordem concedida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, APURAÇÃO, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA / HIPÓTESE, PACIENTE, REPRESENTAÇÃO, CONTRA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, POR, CRIME, ESTELIONATO, POR, EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS ; OCORRÊNCIA, EMISSÃO, CHEQUE PRÉ-DATADO, PARA, GARANTIA (DIREITO CIVIL), DÍVIDA / DECORRÊNCIA, OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, ENTENDIMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS, HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, FRAUDE ; NÃO OCORRÊNCIA, CRIME, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, MOTIVO, PACIENTE, IMPUTAÇÃO, VÍTIMA, CONDUTA ATÍPICA ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CARACTERIZAÇÃO, CERTEZA, DENUNCIANTE, SOBRE, IMPUTAÇÃO, FATO CRIMINOSO, E, INOCÊNCIA, DENUNCIADO. NÃO OCORRÊNCIA, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA / HIPÓTESE, PACIENTE, COMPLEMENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, EM, CHEQUE, COM, ACRÉSCIMO, DATA, PARA, APRESENTAÇÃO, EM, BANCO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, CARÁTER FORMAL, PARA, COMPENSAÇÃO, TÍTULO DE CRÉDITO ; CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA.

Veja

  • TRANCAMENTO - AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - EXCEPCIONALIDADE
    • STF - HC 901320/MG, HC 87324/SP, HC 91634/GO, RHC 88139/MG
  • DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CERTEZA DA INOCÊNCIA DO DENUNCIADO
    • STJ - HC 25593 -MT, HC 58961 -ES (RT 866/594)
  • ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS
    • STJ - RHC 8840 -BA (LEXSTJ 127/283, RTJE 177/325), HC 10112 -PI (LEXSTJ 127/336, RTJE 178/290)

Doutrina

  • Obra: O ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, RIO DE JANEIRO, LIBER-JURIS, 1975, P. 46-47 E 55.
  • Autor: NILO BATISTA
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, V. 4, 4ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 588-589.
  • Autor: LUIZ REGIS PRADO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604653/habeas-corpus-hc-89551-ce-2007-0203653-0