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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0224504-56.2007.3.00.0000 PR 2007/0224504-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 14.04.2008 p. 1
Julgamento
21 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_91210_PR_21.02.2008.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, IE II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOGAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO FEITA NO MESMO DIA DO INTERROGATÓRIO. DEFESA DEFICIENTE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I - A prisão preventiva deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Em razão disso, deve o decreto prisional ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando meras referências quanto à gravidade do delito e a alegada periculosidade do paciente sem que esta afirmação esteja apoiada em elementos concretos extraídos dos autos. (Precedentes).
III - Se alegada nulidade do processo por cerceamento de defesa não foi apreciada em segundo grau de jurisdição, dela não se conhece sob pena de supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • QUESTÕES NÃO ANALISADAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - HC 61512 -RJ, HC 54055 -GO, HC 59171 -PA
  • GRAVIDADE DO DELITO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA
    • STJ - HC 50732 -RJ, HC 55543 -RJ, HC 58534 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604655/habeas-corpus-hc-91210-pr-2007-0224504-9

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