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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1109752 ES 2008/0280124-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1109752 ES 2008/0280124-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/09/2009
Julgamento
25 de Agosto de 2009
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1109752_ES_1260120050501.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1109752_ES_1260120050503.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1109752_ES_1260120050502.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. OPERAÇÕES PREVISTAS NOS ITENS A, B, J, K, L E M DA TABELA PORTUÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que o Adicional de Tarifa Portuária (ATP) incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de navegação de longo curso, ou seja, excluem-se da base de cálculo do ATP os itens 'A', 'B', 'J', 'K', 'L' e 'M' do Decreto n. 24.508/34. 2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6047623/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1109752-es-2008-0280124-0