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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1125797 MS 2008/0259223-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1125797 MS 2008/0259223-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/09/2009
Julgamento
18 de Agosto de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1125797_MS_1260121591750.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1125797_MS_1260121591752.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1125797_MS_1260121591751.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC) não podia ser decretada de ofício pelo juiz. Precedentes: REsp 642.618/PR(DJ de 01.02.2005); REsp 513.348/ES(DJ de 17.11.2003); REsp 327.268/PE(DJ de 26.05.2003). 2. A novel Lei 11.051, de 30 de dezembro de 2004, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 40da Lei 6.830/80, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda, para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, o que não se verifica no presente caso. Precedentes deste Tribunal: REsp 913.704/PR(DJ de 30.04.2007); REsp 747.825/RS(DJ de 28.03.2007); REsp 873.271/RS(DJ de 22.03.2007); REsp 855.525/RS(DJ de 18.12.2006); Edcl no REsp 835.978/RS ; REsp 839.820/RS(DJ de 28.08.2006). 3. O artigo 40da Lei de Execução Fiscaldeve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174do CTN, o qual deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isso porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, bda CF/1988. 4. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. In casu, o Tribunal a quo proferiu a seguinte conclusão:"Compulsando os autos do feito executivo fiscal em apenso, observa-se que o crédito tributário referente à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativos aos exercícios de 1997 e 1998, foram definitivamente constituídos em 31 de dezembro de cada exercício (f. 6 dos autos em apenso). Ressalte-se, por oportuno, que, de acordo com o caput do art. 174do Código Tributário Nacional, a prescrição do crédito tributário ocorre no prazo de cinco anos, contados da data de sua constituiçãodefinitiva. Dessa forma, a prescrição do crédito em questão, com a sua conseqüente extinção, deveria ocorrer em 31.12.2002 e 31.12.2003, respectivamente. A autenticação mecânica acostada à fl.
2 dos autos em apenso demonstra que a inicial do feito executivo foi protocolada em 22.11.2002. O despacho do julgador singular determinando a citação do executado, ora embargado, ocorreu em 29.11.2002. Por sua vez, ao contrário do que entendeu o douto Desembargador relator da apelação, o executado não compareceu espontaneamente aos autos, porquanto é certo que a certidão de fl. 21 da demanda executiva, embora contendo mero erro de digitação por parte do Oficial de Justiça, demonstra que na realidade a citação pessoal ocorreu em 21.11.2005. A esta conclusão se chega em virtude de que muito embora o Sr. Meirinho tenha constado que efetuou a citação do executado em 21.11.2006, a certidão (f. 21) data de 28 de abril daquele ano, bem como os demais documentos (f. 19-20) demonstram que a penhora e depósito do bem constrito ocorreram no mês de março de 2006, de modo que está evidente a ocorrência de mero erro material na certidão de f. 21. (...) Desse modo, muito embora a citação tenha sido efetivada no dia 21.11.2005, a interrupção do prazo prescricional retroagiu à data da distribuição da execução fiscal, ou seja, 22.11.2002, não havendo falar em prescrição. (...) Outrossim, no caso em tela, como muito bem anotou o Des. Hamilton Carli, em seu voto vencido, observa-se claramente que a demora na citação não pode ser atribuída à Fazenda Pública exeqüente, ora embargante, uma vez que, quando ajuizou a demanda executiva fiscal ainda restava mais de um mês para se consumar a prescrição do crédito tributário referente ao exercício de 1997, bem como forneceu todos os dados corretos do executado para que ele fosse encontrado e citado."" Consectariamente, infirmar referida conclusão demandaria o reexame de matéria fáctico-probatória, interditado ao STJ, nos termos da Súmula 7. 6. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, por motivo de licença, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6048133/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1125797-ms-2008-0259223-3

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