jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 128840 GO 2009/0028596-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2009
Julgamento
1 de Setembro de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_128840_GO_1260123838717.pdf
Certidão de JulgamentoHC_128840_GO_1260123838719.pdf
Relatório e VotoHC_128840_GO_1260123838718.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FASE ANTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.

I - Não se verifica a alegada nulidade processual em virtude da inexistência de intimação da defesa para manifestação acerca da juntada de documentação pela acusação, pois, logo após, foi aberto o prazo do art. 406 (antiga redação) do CPP e o patrono do acusado teve acesso aos autos para apresentar suas alegações finais.
II - Ademais, no sistema das nulidades pátrio, somente se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos (Precedentes). Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6048760/habeas-corpus-hc-128840-go-2009-0028596-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0056198-68.2012.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0056198-68.2012.8.07.0001

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0019617-52.2015.8.13.0431 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1398551 AL 2013/0270319-3

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000301-94.2019.8.16.0151 Santa Izabel do Ivaí 0000301-94.2019.8.16.0151 (Acórdão)

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 4 anos

Quando devem ser juntados os documentos no processo penal?