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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1008021 CE 2007/0273363-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1008021 CE 2007/0273363-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11.04.2008 p. 1
Julgamento
1 de Abril de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1008021_CE_01.04.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA – LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 – LEGALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. , da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEPe da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Inúmeros precedentes desta Corte. 5. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, 1997, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROIBIÇÃO, REALIZAÇÃO, CREDITAMENTO, IPI / HIPÓTESE, EMPRESA COMERCIAL, PRETENSÃO, UTILIZAÇÃO, BENEFÍCIO, CRÉDITO PRESUMIDO, IPI, PARA, COMPENSAÇÃO, PIS, E, COFINS, SOBRE, AQUISIÇÃO, MATÉRIA-PRIMA, E, INSUMO, PESSOA FÍSICA, PRODUTOR RURAL / NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL, EM, OBSERVÂNCIA, INTERESSE SOCIAL ; DECORRÊNCIA, CREDITAMENTO, OBJETIVO, REDUÇÃO, GRAVAME, TRIBUTAÇÃO, SOBRE, PRODUTO EXPORTADO, E, FAVORECIMENTO, OFERTA, PRODUTO, PELA, PESSOA FÍSICA, PRODUTOR RURAL ; OCORRÊNCIA, EXPORTADOR, ATUAÇÃO, COMO, CONTRIBUINTE DE FATO, PIS, E, COFINS, INCIDÊNCIA, SOBRE, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO, DESTINAÇÃO, PRODUÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1996 ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ. IMPOSSIBILIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA, 1997, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RECUPERAÇÃO, VIGÊNCIA, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, 1994 / HIPÓTESE, MEDIDA PROVISÓRIA, EXIGÊNCIA, EXPORTADOR, APRESENTAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, COFINS, E, PIS, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, REALIZAÇÃO, PELO, FORNECEDOR / DECORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ; OCORRÊNCIA, CADUCIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 1994 ; INEXISTÊNCIA, MESMA, EXIGÊNCIA, EM, MEDIDA PROVISÓRIA, OU, LEI, EDIÇÃO, POSTERIOR ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRF - EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI 9.363/96
    • STJ - RESP 719433 -CE, RESP 627941 -CE, RESP 586392 -RN (RDDT 113/168)
  • CRÉDITO DE PIS E COFINS - REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O PRODUTO FINAL EXPORTADO
    • STJ - RESP 529758 -SC (LEXSTJ 199/101), RESP 840056 -CE, RESP 586392 -RN (RDDT 113/168)
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SRJ - RESGATE DO CONTEÚDO DA MP 674/94
    • STJ - RESP 586392 -RN (RDDT 113/168)

Doutrina

  • Obra: ARTIGO PUBLICADO NA REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, DEZEMBRO, 2001, P. 77-80
  • Autor: JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

Referências Legislativas

  • LEG:FED INT:000023 ANO:1997 ART :00002 PAR:00002 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED LEI:009363 ANO:1996 ART :00001
  • LEG:FED DEC:002367 ANO:1998 ART :00002
  • LEG:FED MPR:000674 ANO:1994
  • LEG:FED MPR:000948 ANO:1995
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604897/recurso-especial-resp-1008021-ce-2007-0273363-0

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