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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX SP 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-HC_86727_SP_26.02.2008.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em Habeas Corpus. Prisão Civil. Alimentos. Pagamento parcial. Validade da justificativa para o não- pagamento. Necessidade de Exame de Provas. Ausência de citação. Nulidade. - Renovação do julgamento realizado nos embargos de declaração no habeas corpus 86.727 - SP, no dia 13/11/2007, por força de decisão do STF. - Considera-se suprida a ausência de intimação do alimentante para pagar, demonstrar ter pago, ou deduzir razões porque não efetuou o pagamento, quando este comparece em Juízo, e na sua defesa, além de apontar a nulidade por ausência de citação, justifica o não-pagamento. - Não cabe na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus examinar matéria de fatos e provas, empeço que inviabiliza a pretendida análise da justificativa apresentada para o não pagamento da pensão alimentícia. - O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado. Julgamento renovado. Embargos de declaração recebidos como agravo. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, por unanimidade, acolher os embargos como agravo regimental para denegar a ordem. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE
    • STJ - RHC 21463 -RJ
  • PAGAMENTO PARCIAL DE ALIMENTOS
    • STJ - RHC 21514 -GO
  • REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE
    • STJ - HC 49408 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604952/embargos-de-declaracao-no-habeas-corpus-edcl-no-hc-86727-sp-2007-0161035-0

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