jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 692708 RS 2005/0153177-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 692708 RS 2005/0153177-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 14.04.2008 p. 1
Julgamento
26 de Março de 2008
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_692708_RS_26.03.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LEI N.º 4.156/62. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A relação jurídica decorrente do empréstimo compulsório é única, dotada de natureza tributária, quer sob a perspectiva do pagamento quer sob o ângulo da devolução, devendo observância a todas as garantias próprias dos créditos dessa natureza. A prestação que o Estado percebe do contribuinte por força do empréstimo compulsório é tributo, como já reconheceu a Suprema Corte em diversas oportunidades. Da mesma forma, o crédito que o contribuinte recebe do Estado em devolução também tem natureza tributária.
2. O art. 15 do CTN estabelece que a lei que instituir o empréstimo compulsório fixará, obrigatoriamente, o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, devendo ser observado, no que for aplicável, as disposições do Código Tributário Nacional.
3. Em obediência ao art. 15 do CTN, a Lei n.º 5.073/66 e, posteriormente, o Decreto n.º 1.512/76, estipularam fórmula específica de incidência de correção monetária e de vencimento de juros de mora. Incabível, portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos em discussão, já que o art. 39, § 4º da Lei n.º 9.250/95 é norma geral.
4. Diante de antinomia aparente de normas, na impossibilidade da invocação dos princípios da hierarquia e da anterioridade, deve ser aplicado o da especialidade, segundo o qual a norma especial prefere à norma geral.
5. A taxa SELIC não se aplica ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n.º 4.156/62, já que existem regras específicas disciplinando a incidência de juros e de correção monetária.
6. Embargos de divergência providos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, renovado o julgamento, por maioria, vencida a Sra. Ministra Denise Arruda, conhecer dos embargos e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Resumo Estruturado

(VOTO VENCIDO) (MIN. DENISE ARRUDA) INCIDÊNCIA, TAXA SELIC, A PARTIR, JANEIRO, 1996 / HIPÓTESE, DEVOLUÇÃO, VALOR, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, SOBRE, ENERGIA ELÉTRICA / DECORRÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ; EXISTÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, COM, REPETIÇÃO DO INDÉBITO ; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, PREVISÃO, JUROS, E, CORREÇÃO MONETÁRIA, E, INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, TAXA SELIC ; CARACTERIZAÇÃO, JUROS, PREVISÃO LEGAL, LEI FEDERAL, 1966, COM, NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, JUROS, COMPOSIÇÃO, TAXA SELIC, COM, NATUREZA JURÍDICA, JUROS DE MORA ; IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, TAXA SELIC, APENAS, COM, OUTRO, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, OU, JUROS DE MORA ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1995, PREVISÃO, TAXA SELIC, HIPÓTESE, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, OU, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Veja

  • NÃO INCIDÊNCIA - TAXA SELIC - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA
    • STJ - RESP 694051 -SC, ERESP 636248 -RS, ERESP 640664 -SC, ERESP 626636 -RS
  • VOTO VENCIDO - INCIDÊNCIA - TAXA SELIC - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604968/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-692708-rs-2005-0153177-7