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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1074595 SC 2008/0154710-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1074595 SC 2008/0154710-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2009
Julgamento
20 de Agosto de 2009
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1074595_SC_1260127385493.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1074595_SC_1260127385495.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1074595_SC_1260127385494.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PENSÃO. LEI N.º 8.186/91.

1. A decisão ora agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a Lei nº 8.186/91 assegura aos pensionistas dos ex-ferroviários o direito à complementação do respectivo benefício, de modo a preservar a equiparação com os ferroviários da ativa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6049788/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1074595-sc-2008-0154710-6