jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1074595 SC 2008/0154710-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2009
Julgamento
20 de Agosto de 2009
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1074595_SC_1260127385493.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1074595_SC_1260127385495.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1074595_SC_1260127385494.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº
- SC (2008/0154710-6)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Agravo regimental interposto pela União contra decisão proferida às fls. 174/177, nestes termos:
Verifica-se, inicialmente, que a matéria de fundo levantada nos dois recursos especiais é a mesma: impossibilidade da complementação do benefício. Dessa forma, analiso-os conjuntamente.
Com relação à ilegitimidade argüida pela União, deve ser mantido o acórdão recorrido, no sentido de que ela deverá ser considerada parte legítima para figurar no pólo passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei n.º 8.186/91, na medida em que é responsável pelos ônus financeiros da complementação.
A teor do acórdão recorrido, tem-se que o falecido segurado foi admitido antes de 31.10.1969, fazendo jus, portanto, à complementação pretendida.
Com efeito, a jurisprudência do STJ entende que, em razão da superveniência da Lei n.º 8.186/91, os ferroviários admitidos até 1969, independentemente do tipo de regime por eles adotado, possuem direito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto, de modo a possibilitar ao segurado o alcance total da remuneração relativa ao cargo correspondente ao do ferroviário em atividade, inclusive com a gratificação adicional por tempo de serviço. Confira-se:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇAO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇAO DE PENSAO RECONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É incabível a inovação recursal em agravo regimental ou embargos
de declaração.
2. Os pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/67 têm direito à complementação de pensão, de
acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2.º da Lei 8.186/86, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 841716/MG , Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15/09/2008)
ADMINISTRATIVO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. DECRETO-LEI N.º 956/69. ART. 1.º DA LEI N.º 8.186/91. FERROVIÁRIOS ADMITIDOS APÓS 31/10/69. DIREITO INEXISTENTE. PRECEDENTES. DECISAO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que tanto os ferroviários que se aposentaram até a edição do Decreto-lei n.º 956/69, quanto aqueles que foram admitidos até outubro de 1969, em face da superveniência da Lei n.º 8.186/91, sob qualquer regime, possuem direito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto-Lei n.º 956/69.
2. No caso em apreço, os Autores foram admitidos na RFFSA entre os anos de 1971 e 1978, ou seja, após 31 de outubro de 1969 início da vigência do Decreto n.º 956/69 , não se adequando, portanto, à regra contida no art. 1.º da Lei n.º 8.186/91.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 571.640/PR , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 06.08.07)
Tampouco merece prosperar a alegação de prescrição do fundo de direito da parte autora, ante a aplicação, ao caso concreto, do previsto na Súmula855 deste Sodalício.
Nesse diapasão, confira-se:
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇAO DE PROVENTOS. PENSAO. LEI N.º 8.186/91. PRESCRIÇAO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o necessário prequestionamento.
2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"(Súmula n.º 85/STJ).
3. Precedentes.
4. Recurso improvido. (REsp 503013/PR , Relator Ministro PAULO GALLOTTI, DJ 13/06/2005)
Em face do exposto, nego seguimento a ambos os recursos especiais (art. 557, caput, do CPC).
A agravante alega que as pensionistas de ex-ferroviários não têm direito à complementação de pensão, a teor do disposto nos arts. a da Lei nº 8.186/91, a qual prevê apenas a complementação da aposentadoria.
Acresce, ainda, que, dessa forma, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser o da data da concessão do benefício, conforme previsto no art. da Lei nº 8.186/91, havendo a decisão agravada partido de premissa equivocada.
Por fim, refere-se ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema previdenciários e da irretroatividade das leis e aponta ofensa aos arts. , XXXVI, 195, 5º, e 201 da CF/88.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Inicialmente, não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência do Excelso Pretório.
Tampouco prospera o inconformismo da agravante.
A decisão ora agravada foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a Lei nº 8.186/91 assegura aos pensionistas dos ex-ferroviários o direito à complementação do respectivo benefício, de modo a preservar a equiparação com os ferroviários da ativa, cabendo à União complementar os valores pagos pelo INSS.
Dessa forma, devida a complementação do benefício.
Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIO. PENSAO POR MORTE. COMPLEMENTAÇAO. PARIDADE COM OS VALORES DA APOSENTADORIA OU DO VENCIMENTO DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇAO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a oposição de Embargos Declaratórios, porquanto decidiu toda a questão posta em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito, tratando-se a presente irresignação de compreensível inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.
2. Não há que se falar em adoção de premissa equivocada, como alega a União, uma vez que o acórdão embargado adotou, de forma clara, o entendimento de que o direito à paridade de valores da aposentadoria com o vencimento da ativa, previsto pelo art. 2o., parágrafo único da Lei 8.186/91, foi estendido às viúvas dos ex-ferroviários admitidos até 31.10.1967, por força do art. 5o. da Lei 8.186/91. Dessa forma, concluiu que tanto os aposentados quando os pensionistas possuem o direito à complementação.
3. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.
4. Embargos de Declaração da União rejeitados."
(EDcl no AgRg no REsp nº 1.069.933/PR , Relator o Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, DJU de 23/3/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇAO GENÉRICA. ENUNCIADO Nº 284/STF. COMPLEMENTAÇAO DE PENSAO. VIÚVA. FERROVIÁRIO. RFFSA. LEI Nº 8.186/1991. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇAO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA NAO ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
1. Inadmissível especial interposto com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado.
2. Segundo a compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "os pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 têm direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do parágrafo único do artigo da Lei nº 8.186/1991, que expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos."(AgRg no REsp nº 841.716/MG , Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 15/9/2006).
3. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial, matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal pela via do extraordinário.
4. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1108665/SC , Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 6018599 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6049788/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1074595-sc-2008-0154710-6-stj/relatorio-e-voto-12179889