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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 799771 DF 2005/0195313-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 799771 DF 2005/0195313-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.04.2008 p. 1
Julgamento
28 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_799771_DF_28.02.2008.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA VIGENTE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES DO STJ E STF.

1. A questão relativa à ocorrência de prescrição, aventada pelo Distrito Federal nas contra-razões ao recurso especial, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Súmula n.º 211/STJ.
2. A pretensão de converter o tempo de serviço prestado em atividades insalubres em tempo de serviço especial para fins de aposentadoria estatutária, denotando sua natureza eminentemente previdenciária, que afasta a competência da Justiça obreira.
3. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Veja

  • SERVIDOR - CONTAGEM ESPECIAL TEMPO DE SERVIÇO -DIREITO ADQUIRIDO
    • STJ - AGRG NO RESP 924827 -SP, RESP 626716 -SC
    • STF - RE 352322/SC, RE 350153/RS, RE 209899/RN

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/604985/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-799771-df-2005-0195313-0

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