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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0269997-56.2007.3.00.0000 SP 2007/0269997-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.04.2008 p. 1
Julgamento
7 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94615_SP_07.02.2008.pdf
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Ementa

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 157, § 3ºE 163 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENALE ART. 16, CAPUT, DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112DA LEP. LEI Nº 11.464/07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - Hipótese em que a impetração se volta contra r. decisão monocrática. por meio da qual foi indeferido pedido de medida liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo.
II - Em princípio, descabe o uso de habeas corpus para cassar indeferimento de liminar (Súmula 691/STF- Precedentes do Pretório Excelso e do STJ). Todavia, quando a decisão inobserva jurisprudência pacífica da Augusta Corte e do STJ, é cabível a concessão.
III - O Plenário do Pretório Excelso, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma contida no art. , § 1º, da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte, passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida no art. , § 1º, da Lei 8.072/90.
IV - Impende ressaltar que, nesses casos, uma vez afastada a aplicação desta norma, voltou a regular a hipótese, mesmo em se tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP, que prevê como requisito objetivo, para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto (1/6) da pena.
V - Destarte, estabelecido o confronto entre a Lei nº 11.464/07 e a regra prevista na LEP, verifica-se que a novel legislação estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente à sua vigência. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar a aplicação, in casu, do art. 112 da LEP, quanto à progressão prisional do paciente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA, CONCESSÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA / HIPÓTESE, CONDENADO, POR, CRIME HEDIONDO, CUMPRIMENTO, UM SEXTO, PENA, EM, REGIME FECHADO, E, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, NEGAÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM, NÃO OCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, PENA, PELO, TEMPO, EXIGÊNCIA, PELA, LEI FEDERAL, 2007 / DECORRÊNCIA, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, LEI MAIS BENÉFICA, PARA, CONDENADO ; IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 2007, MOTIVO, IRRETROATIVIDADE DA LEI, LEI MAIS GRAVOSA ; APLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 2007, APENAS, HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, FATO, APÓS, INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI ; IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, APENAS, ÂMBITO, CONTROLE DIFUSO, MOTIVO, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, ÂMBITO, STF, E, STJ, SOBRE, POSSIBILIDADE, PROGRESSÃO DE REGIME, PARA, CONDENADO, POR, CRIME HEDIONDO, ANTES, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, 2007.

Veja

  • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , § 1º, DA LEI 8.072/90
    • STF - HC 82959/SP
  • SÚMULA N. 691/STF - HIPÓTESE EXCEPCIONAL
    • STF - HC 79748/RJ
    • STJ - HC 44584 -SP, HC 46412 -SP, HC 42439 -SP
  • IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/2007
    • STF - HC 92477/SP
    • STJ - HC 84306 -SP, HC 66604 -SP, RHC 21055 -PR

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 95033 SP 2007/0276006-8 Decisão:27/03/2008
  • HC 94082 SP 2007/0263051-5 Decisão:06/03/2008
  • HC 95683 CE 2007/0285036-0 Decisão:07/02/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605007/habeas-corpus-hc-94615-sp-2007-0269997-7