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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 851090 SP 2006/0092669-7

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 851090 SP 2006/0092669-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.03.2008 p. 1
Julgamento
18 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_851090_SP_18.12.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, IIe 535, Ie II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. A concessão de emissão de títulos de capitalização, obedecida a reserva legal, não resta eivada de vícios acaso a empresa de capitalização, ad argumentadum tantum, empreenda propaganda enganosa, insindicável esta pelo E. S.T.J à luz do verbete sumular nº 07.
2. O autor popular não pode manejar esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto instrumento flagrantemente inadequado mercê de evidente ilegitimatio ad causam (art. , da Lei 4717/65 c/c art. , LXXIII, da Constituição Federal).
3. A Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, posto autarquia com personalidade jurídica própria, exime a União de legitimatio ad causam para a ação in foco na qual o pedido versa anulação de contratos entre a pessoa jurídica acima indicada e outras entidades, acrescida da tutela anômala da defesa dos consumidores.
4. A carência de ação implica extinção do processo sem resolução do mérito e, a fortiori: o provimento não resta coberto pelo manto da res judicata (art. 468, do CPC).
5. O autor na ação popular não ostenta legitimidade tampouco formula pedido juridicamente possível em ação desta natureza para vindicar a devolução dos valores obtidos com a venda dos títulos de capitalização.
6. As ações populares que tramitam em graus diversos de jurisdição não são reunidas, porquanto a gênese da conexão pressupõe a possibilidade de simultaneus processus viabilizador da um único julgamento.
7. A capitalização coadjuvada por sorteios obedece o princípio da legalidade, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 261/67 e DL 6259/44, art. 41. 8. A autorização da SUSEP à empresa de capitalização em 23.08.1991 (fl. 1247), mediante Processo nº 001-002875/91, obedeceu os requisitos legais, por isso que, se esta desvirtua o ato liberatório, a hipótese é de cassação da autorização pelo Poder Público, restando incabível a Ação Popular, ajuizada em 27.05.1992, para esse fim. 8.1. Ademais, é inviável a revisão do processo administrativo em sede de recurso especial, sendo certo que foi considerado formalmente regular, mercê de o Tribunal a quo não ter considerado relevante a sua legalidade. 9. A autorização, in casu, ato administrativo com base normativa, é vinculado e somente pode ser revogado nos casos legais, obedecendo o due process of law, impondo as indenizações cabíveis em face da outorga ordinária pelo Poder Público (Súmula 473 do STF). 10. Sob esse enfoque é categórica a doutrina ao vaticinar:"Atos vinculados seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face da situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração ao expedi-los não interfere com apreciação subjetiva alguma..." e arremata: "(...) Licença - é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos. A licença para edificar, que depende do competente alvará, exemplifica a hipótese. A licença de importação ou a de exercício de atividade profissional são outros tantos exemplos. Uma vez que cumpridas as exigências legais, a Administração não pode negá-la. Daí seu caráter vinculado, distinguindo-se, assim, da autorização (...)"Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 20ª edição, 2005, pp. 401 e 407. 10.1. Nesse viés, abalizada doutrina sobre thema assenta que:"Admitir que qualquer cidadão conteste a validade de um ato administrativo praticado por agente competente, de acordo com a lei e os regulamentos aprovados pelos Poderes Constitucionais legítimos, apenas com base no conceito vago de imoralidade, é deixar a sorte da administração ao sabor variável e influenciável da opinião pública e dos humores políticos. Se a Administração age dentro da lei, sem desvio de finalidade, não há como aceitar a intervenção do Poder Judiciário através da ação popular (...)."Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 28ª ed., Malheiros, São Paulo, Ed. Malheiros, n 2005, p. 137. 10.2.Ademais, a jurisprudência desta Corte já assentou que:"Não ha desvio de finalidade, se o ato, quando foi praticado, observou permissivo então existente. (REsp 8970/SP, Rel. DJ 09.03.1992) 10.3. A Susep, ao conceder a autorização para a comercialização da"Telesena", praticou"ato vinculado", porquanto a referida autarquia federal não tem a liberdade de escolha quanto à aprovação ou não dos planos de capitalização, devendo apenas observar as normas e diretrizes estabelecidas pelo CNSP. 10.4. O"ato vinculado"não enseja nulidade por desvio de finalidade, que é vício inerente ao ato administrativo discricionário, consoante jurisprudência deste E. Tribunal (RMS 8831/RS, DJ de 23.08.1999). 10.5. A violação ao art. , e, parágrafo único, e, da Lei 4717/65, no caso sub judice, inocorreu. 11. In casu, o Decreto-Lei nº 261/67 e a Circular SUSEP nº 23/91 regulamentavam, à época, as operações, os planos e as condições dos títulos de capitalização, sendo certo que a Resolução CNSP nº 15/91 veio introduzir inovações na regulamentação das operações de capitalização. Consectariamente era lícito à SUSEP, no exercício de sua competência legal, ou seja, como executora da política de capitalização traçada pelo CNSP, conceder ou não as respectivas autorizações para as empresas operarem no mercado de capitalização, sempre fundamentando sua conduta nas regras previamente estabelecidas nos referidos diplomas legais. 12. O panorama legal em confronto com o atendimento pela entidade dos requisitos impostos por normas primárias e secundárias, denotam carecer a ação popular do requisito de procedência da ilegalidade, mercê de especulativa a lesividade, inaferível pelo E. S.T.J à luz dos argumentos subjetivos do aresto recorrido. Sob esse enfoque a 1ª Seção decidiu no EREsp 260821/SP, verbis:"ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE. 1. O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. 2. Não há por que cogitar de dano à moralidade administrativa que justifique a condenação do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma extraordinária, quando incontroverso nos autos que os valores em questão foram utilizados em benefício da comunidade. 3. Embargos de divergência providos."EREsp 260821/SP">(EREsp 260821/SP, DJ 13.02.2006 p. 654) 13. O vetor legal indica que: (a) O advento do Decreto-lei nº 204/67, o foi com o fito de regular a exploração dos serviços de loteria; lex specialis, portanto, em relação ao mercado de capitalização tanto que quanto ao mesmo a norma incidente admitia o sorteio. O art. 41, e, do Decreto-lei nº 6.259/44 quando muito estava inserido no capítulo relativo a loterias proibidas e sorteios permitidos, embora não expressamente, restou revogado pelo Decreto-lei nº 204/67, a teor do art. , § 1º, da LICC; (b) A partir da vigência do Decreto-lei nº 261/67, todas as operações das sociedades de capitalização restaram subordinadas às disposições do presente Decreto-lei"(art. 1º), sendo certo que o controle do Estado passou a ser exercido pelo CNSP ou pela SUSEP, a quem competia disciplinar as operações das sociedades de capitalização, inclusive, os sorteios por ela realizados, inerentes às operações de capitalização (arts. 2º, caput, e 3º, §§ 1º e 2º); (c) O CNSP e a SUSEP, no exercício dessa competência, expediram, respectivamente, a Resolução nº 15/91 e as Circulares nºs 12/85, 06/87 e 23/91, autorizando as sociedades de capitalização a realizarem sorteios e dando-lhes plena liberdade para fixarem o valor dos prêmios nele oferecidos, respeitando o valor máximo de 5% de seu patrimônio líquido, sendo certo que, in casu, é fato incontroverso, reconhecido pelo acórdão recorrido, que a"Telesena"atendeu e atende todas as normas do CNSP e da SUSEP; (d) O art. 41, e, do Decreto-lei nº 6.259/44, por ser incompatível com o disposto nos arts. ,"caput", 2º, caput, e 3º §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 261/67, foi por ele revogado, razão porque, se assim não se entender, todos os planos de capitalização disponíveis no mercado restariam em situação ilegal, porquanto, como é cediço, os prêmios por ele oferecidos são sempre superiores ao"capital garantido"; e (e) Em suma, ao decidir que a autorização da SUSEP teria afrontado o art. 41, e, do Decreto-lei nº 6.259/44, decretando a sua nulidade com base no art. , e, da Lei nº 4.717/65, o v. Acórdão recorrido contrariou não só os mencionados dispositivos legais, bem como os arts. , e , §§ 1º e , do Decreto-lei nº 261/67, e os arts. , 32 e 33 do Decreto-lei nº 204/67 e o art. , § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 14. Outrossim, a finalidade da capitalização, nos termos do art. , parágrafo único, do Decreto-lei nº 261/67, é estimular o público a poupar, economizar um capital mínimo perfeitamente determinado, e não fornecer a constituição de uma renda minimamente útil, como anotou o v. Acórdão recorrido, emprestando à capitalização um caráter de previdência privada que lhe desnatura. 15. A essência do sistema de capitalização indica que ao permitir a comercialização dos planos de capitalização, sem estabelecer um"valor mínimo de investimento", visou o legislador, como resulta do art. , I, do decreto-lei 261/67, assegurar o acesso de todos, a esse significativo sistema de poupança. 15.1. Deveras, é certo que o art. , parágrafo único, do Decreto-lei nº 261/67 exige que o valor do resgate do título (quota de capitalização), ao final do prazo contratual, seja perfeitamente determinado em cada plano, justamente pela circunstância de que o valor da aquisição do título (prêmio) não poderá ser totalmente destinado à constituição do capital, devendo parte dele cobrir os custos dos sorteios (provisão para sorteio) e as despesas operacionais (quota de carregamento). 15.2. A"quota de capitalização", na"Telesena", posto ser inferior ao valor do prêmio, não significa que o plano tenha se desviado da finalidade da capitalização, posta no art. , parágrafo único, do Decreto-lei nº 261/67, consoante esclarece a própria SUSEP, em seu endereço eletrônico na internet, respondendo às principais dúvidas sobre capitalização. 16. Resta inequívoco que, na ótica do v. Acórdão recorrido, o afirmado desvio de finalidade residiria na propaganda da"Telesena", ou seja, em ato jurídico praticado pela Liderança e Capitalização, e não na autorização concedida pela SUSEP. 16.1. Consectariamente, ao decretar a nulidade da autorização, sob o fundamento de que ela teria se desviado da finalidade da capitalização, o acórdão recorrido violou o art. , parágrafo único, do Decreto-lei nº 261/67, os arts. , , e, parágrafo único, e , caput, da Lei 4.717/65, que, consoante cediço, autorizam a invalidação de ato administrativo e não de ato de particular, e por vício existente no seu nascimento e não por causa superveniente. 17. Axiologicamente, considerando que a"Telesena"é semelhante à imensa maioria dos planos de capitalização disponíveis no mercado, descabe considerar a autorização em tela lesiva à moralidade administrativa, por isso que a conclusão acerca da importância que o mercado de capitalização ostenta para a economia nacional, foi o fundamento adotado pela Corte Especial deste Tribunal, ao confirmar o deferimento do pedido de suspensão da execução do acórdão recorrido, nos autos da Pet 1440/SP, Relator Ministro Paulo Costa Leite. 18. A legalidade do contrato entre a Liderança e Capitalização e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT restou atestada pelo aresto recorrido, à luz das cláusulas contratuais e das finalidades da empresa pública, o que torna insindicável o tema por esta Corte, à luz da Súmula 05/STJ. 19. A título de argumento obiter dictum, atualmente, o serviço postal é regulado pela Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, cujos arts. e estabelecem: “art. . O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através da empresa pública vinculada ao Ministério da Comunicações. § 1º Compreende-se no objeto da empresa exploradora dos serviços: (...) b) explorar atividades correlatas; (...) d) exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações” (grifos meus). “Art. . São atividades correlatas ao serviço postal: I- venda de selos, peças filatélicas, cupões-resposta internacionais, impressos e papéis para correspondência; II- venda de publicações divulgando regulamento, normas, tarifas, listas de código de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal; III- exploração de publicidade comercial em objetos de correspondência”. 20. Sob esse ângulo e à luz de uma interpretação autêntica de lege ferenda, tramita o Projeto de Lei visando atualizar o Sistema Nacional de Correios, cujo art. 12 prevê: “Serviço parapostal é o serviço correlato, conexo ou afim ao serviço postal.Parágrafo único. São considerados serviços parapostais, sem prejuízo de outros que vierem a ser definidos na regulamentação:(...) V- os serviços financeiros postais, assim entendidos como aqueles que envolvam a utilização da rede física de operador para:(...) d) a comercialização de seguros, bônus e títulos financeiros em geral”. 21. A Exposição de Motivos do mencionado Projeto deixa entrever que os seus objetivos são, basicamente, estabelecer um novo modelo regulamentar e institucional para o setor, garantindo a disponibilidade dos serviços à população ao mesmo tempo em que é permitida ¾ e estimulada ¾ a concorrência entre diversas operadoras, segundo os princípios de mercado, o que para esse fim, extinguir-se-á o monopólio estatal no prazo de 10 anos sendo, entretanto, garantida a manutenção do serviço essencial estatizado. 22. Deveras, o Projeto acena para uma notável ampliação do âmbito de atuação dos Correios, a exemplo do que ocorre em outros países, com o escopo de prepará-lo para o impacto que a disseminação de transferência eletrônica de dados via Internet irá causar no setor. 23. Uma das grandes inovações, ressalte-se, serão as novas oportunidades para a ECT empregar, econômica e estrategicamente, um superpatrimônio que até o momento vem sendo sub-utilizado, qual seja, a sua infra-estrutura de lojas de atendimento, uma rede capilarmente espalhada por todo o território nacional. 24. Destarte, consoante ressaltado no acórdão recorrido:"(...) ganhar menos do que seria, em tese, possível, não significa sofrer prejuízo efetivo e, sendo assim, essa hipótese não autoriza a impugnação do contrato por essa via processual. Em outras palavras, pelo referido contrato o patrimônio da ECT não foi diminuído (ainda que, talvez, possa ter aumentado menos do que o ideal, caso a negociação tivesse sido diferente)". Entretanto, essa ótica é deveras subjetiva na medida em que reclama análise de riscos e benefícios empresariais, de oportunidades mercadológicas, temas que carecem da análise de provas, insindicável pelo E. S.T.J (Súmula 07). 25. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo, por força da consagração pelo ordenamento processual pátrio da máxima pas des nullités sans grief . Precedentes desta Corte: REsp 654684/MA, DJ de 14.06.2007 e REsp 532577/DF, DJ de DJ 24.11.2003. 26. Deveras, a 1ª Seção no REsp 380.006/RS decidiu pela rejeição de semelhante nulidade, máxime, in casu, em que houve vista quando julgamento. 27. O contexto delineado nos autos deixa entrever a ausência de prejuízo advindo à parte, ora Recorrente, decorrente da ausência de intervenção prévia da revisora (art. 551, § 1º do CPC), notadamente porque ela manifestou-se nos autos, mediante pedido de vista, consoante explicitado pelo pelo Tribunal a quo, às fls. 2730/2741. 28. O exame do pedido engendrado no recurso de apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra ou extra petita e, consectariamente, afasta a suposta ofensa aos arts. 460 e 461, do CPC. Precedentes do STJ: EDAGA 433283/SP, desta Relatoria, DJ de 03/02/2003 e RESP 362820/SP, DJ de 10/03/2003. 29. É que na hipótese sub examine, a análise da questio iuris engendrada pelo Tribunal local, em sede de apelação (fls. 2443/2444), não revela extrapolação, senão estrita observância do tema delimitado pelo autor popular na petição inicial (fls. 11/13), o que, evidentemente, não denota afronta aos arts. 460 e 461 do CPC, ao revés, pronunciamento judicial consonante à pretensão formulada ab origine. 30. Inexiste ofensa aos arts. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: REsp 834678/PR, DJ de 23.08.2007 e REsp 838058/PI, DJ de 03.08.2007. 31. A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia, mormente, in casu, onde a carta manuscrita por acionista da empresa Liderança e Capitalização cinge-se à narrativa da trajetória profissional e empresarial de seu subscritor, que, evidentemente, não revela documento hábil à solução da quaestio iuris. Precedentes desta Corte:REsp 600443/ES, DJ de 23.04.2007; REsp 637597/SP, DJ 20.11.2006; Resp 193.279/MA, DJ de 21/03/2005 e REsp n.º 327.377/MG, DJ de 03/05/2004. 32. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."33. Recursos especiais interpostos por Carlos Plínio de Castro Casado, pela Superintendência de Seguros Privados- SUSEP e pelo Ministério Público Federal desprovidos. 34. Recurso especial interposto por Liderança e Capitalização provido, sem despesas (art. 10 da Lei 4717/65 c/c art. , LXXIII, da Constituição Federal)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial de Liderança Capitalização S/A e negar provimento aos demais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Sustentaram oralmente: Dr. RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA, pela parte RECORRENTE: LIDERANÇA CAPITALIZAÇÃO S/A; Dr. JOÃO MARCELO TORRES CHINELATO, pela parte RECORRENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP e Dr. LUIZ NOGUEIRA, pela parte RECORRIDA: JOSÉ CARLOS TONIN.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
    • STJ - RESP 834678 -PR, RESP 838058 -PI
  • NECESSIDADE DE PREJUÍZO PARA A PARTE PARA ANULAÇÃO DE ATO PROCESSUAL
    • STJ - RESP 654684 -MA, RESP 532577 -DF, RESP 380006 -RS (RSTJ 189/89)
  • JULGAMENTO EXTRA PETITA - LIMITES DA APELAÇÃO
  • OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES E DESVIO DE FINALIDADE
    • STJ - RESP 8970 -SP (RDA 188/173, RSTJ 30/378)
  • ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E DESVIO DE FINALIDADE
    • STJ - RMS 8831 -RS
  • AÇÃO POPULAR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO
    • STJ - ERESP 260821 -SP (REVPRO 140/205, RSTJ 201/36)
  • IMPORTÂNCIA DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO PARA A ECONOMIA NACIONAL
    • STJ - PET 1440 -SP
  • RECURSO ESPECIAL E DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO
  • INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE JUNTADA DE DOCUMENTOS IRRELEVANTES
    • STJ - RESP 600443 -ES, RESP 637597 -SP, RESP 193279 -MA, RESP 327377 -MG (RSTJ 182/514)

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 20ª ED., 2005, P. 401 E 407.
  • Autor: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO.
  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, 28ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 137.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES.
  • Obra: AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL, 2ª ED., 2007, P. 130.
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA.
  • Obra: O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, FORENSE, 2001, P. 15-16.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605009/recurso-especial-resp-851090-sp-2006-0092669-7