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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0206049-43.2007.3.00.0000 RJ 2007/0206049-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.04.2008 p. 1
Julgamento
26 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_89709_RJ_26.02.2008.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO, ANTE A EVENTUAL AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.

I - Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Em outras palavras, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo.
II - Quanto ao pleito de desclassificação do delito de roubo para furto, cabe ressaltar que, em princípio, não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória. (Precedentes). Contudo, no presente caso, pela análise dos fatos descritos na exordial acusatória e reconhecidos na sentença condenatória, nota-se que o crime praticado pelo paciente foi o de roubo, haja vista que cometido mediante violência e grave ameaça à vítima, uma vez que o paciente teria tentado, violentamente, arrancar a bolsa da vítima, não logrando êxito, levando-lhe, tão somente, o aparelho celular e, ainda, a ameaçando de agressão física.
III - Dessarte, mantida a condenação pelo crime de roubo, resta prejudicado o pleito relativo à possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos, uma vez que, a teor do art. 44do Código Penal, "As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (...)." (grifei). Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO
    • STJ - RESP 848465 -DF, HC 74488 -RJ, HC 67361 -MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605010/habeas-corpus-hc-89709-rj-2007-0206049-2

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