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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0283440-11.2006.3.00.0000 SP 2006/0283440-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 07.04.2008 p. 1
Julgamento
29 de Novembro de 2007
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73454_SP_29.11.2007.pdf
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Ementa

Sentença penal condenatória. Prisão (natureza cautelar). Antecedentes criminais (inexistência). Fundamentação (falta). Regime semi-aberto (aplicação). Apelação em liberdade (possibilidade).

1. A prisão, antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, é exceção. Como as demais, é prisão cautelar.
2. Tratando-se de medida de exceção, a cautelar há sempre de vir apoiada em bons elementos de convicção – elementos certos, determinados, concretos. Quando carece o ato judicial de suficiente motivação, falta-lhe validade, decorrendo daí ilegal coação.
3. O processo criminal em curso não é considerado antecedente criminal em respeito ao princípio estabelecido no art. 5º, LVII, da Constituição. No caso, o fato de o paciente responder a outros processos criminais não é motivo suficiente para ser considerado sem bons antecedentes.
4. São incompatíveis na sentença condenatória o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a negativa ao réu de apelar em liberdade.
5. Faltando à sentença convincente motivação quanto à necessidade da prisão, o melhor dos entendimentos é o de que o réu pode apelar em liberdade.
6. Ordem concedida a fim de se permitir ao paciente aguardar em liberdade o trânsito em julgado, com extensão dos efeitos à co-ré

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus com extensão à co-ré, Rosária Aparecida Meireles, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Maria Thereza de Assis Moura e Carlos Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • PRISÃO PREVENTIVA - JUSTIFICATIVA - NECESSIDADE
    • STJ - HC 59051 -PR
  • REGIME SEMI-ABERTO - APELAÇÃO EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE
    • STJ - HC 37566 -DF

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00057
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