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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0186577-56.2007.3.00.0000 SP 2007/0186577-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 31.03.2008 p. 1
Julgamento
7 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_88594_SP_07.02.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º, DO CP. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DE JUSTA CAUSA.

I - A falta do exame de corpo de delito, no caso concreto, não pode obstar a persecutio criminis in iudicio. Ela não retira, aí, a admissibilidade da demanda, porquanto a despeito de o referido exame ser, em regra, realizado antes do oferecimento da denúncia, tal fato não se apresenta como uma exigência intransponível, capaz de determinar a nulidade de toda a ação penal, até porque o exame de corpo de delito pode ser realizado a qualquer tempo. II - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie (Precedentes). Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO PENAL / HIPÓTESE, JUIZ, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, RÉU, REFERÊNCIA, CRIME, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, COM, VESTÍGIO, SEM, REALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO / DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PROVA PERICIAL, EM, OUTRA, FASE, PROCESSO PENAL ; POSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, FALTA, EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO, COM, REALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO, E, PROVA TESTEMUNHAL ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIO
    • STJ - HC 36200 -BA (LEXSTJ 188/289), HC 22457 -CE, RHC 11604 -RJ
  • HABEAS CORPUS E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA
    • STJ - HC 52855 -SP, HC 48387 -MG, RHC 18993 -MG

Doutrina

  • Obra: AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, 7ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P. 149.
  • Autor: ADA PELLEGRINI GRINOVER.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605024/habeas-corpus-hc-88594-sp-2007-0186577-8

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