Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 88594 SP 2007/0186577-8 - Inteiro Teor

Vive-se uma crise de saúde pública no Brasil e no mundo. Havemos de analisar os aspectos penais envolvidos neste cenário partindo dos relevantes bens jurídicos constitucionalmente tutelados. Em…

EMENTA Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do Superior Tribunal de Justiça provendo parcialmente o recurso especial interposto. Análise de mérito. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Permissão legal que confere ao relator, monocraticamente, o poder de decidir a questão. Artigo 557 , § …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 5 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº 2005.01.00.070997-6/MT R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR…

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL 30 de março de 2011 HABEAS CORPUS Nº 100100032539 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO…

EMENTA Habeas Corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito cometida na vigência da Lei nº 9.437 /97. Lei nº 10.826 /03 ( Estatuto do Desarmamento ). Vacatio legis especial. Atipicidade temporária. Abolitio criminis. 1. A vacatio legis especial prevista nos artigos 30 a 32 da Lei nº 10.826 /03, conquanto tenha …