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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0269568-89.2007.3.00.0000 DF 2007/0269568-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 31.03.2008 p. 1
Julgamento
21 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94549_DF_21.02.2008.pdf
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (Precedentes).
II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o art. 59, do CP, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
III - A grande quantidade de substância entorpecente apreendida (654.350 kg) é circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes do STJ e do STF).
IV - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de habeas corpus. Ordem denegada

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - CABIMENTO
    • STJ - HC 39030 -SP
  • QUANTIDADE DE DROGA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
    • STJ - HC 66080 -SP, HC 40651 -SP, HC 74482 -PR
    • STF - RHC 84571/RJ, RHC 82369/RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605029/habeas-corpus-hc-94549-df-2007-0269568-3