jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 76779 MT 2007/0028415-1

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 04.04.2008 p. 1
Julgamento
27 de Junho de 2007
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76779_MT_27.06.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL.

I - O art. , inciso XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida não pode ser concedida.
II - Essa orientação já é assente no c. Pretório Excelso, como se depreende do HC nº 83468/ES, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 27/02/2004, no qual restou consignado, litteris: "a proibição de liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito (...) constitucional que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais, seria ilógico que, vedada pelo art. XLIII, da Constituição, a liberdade provis (...)ória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança" ; "Sendo o crime inafiançável, ele não comportaria mesmo a liberdade provisória.(Ministro Sepúlveda Pertente) E a Lei nº 8.072, art. , inciso II, ao falar que não cabem a"fiança e liberdade provisória", de certa forma foi até um pouco redundante, não haveria nem necessidade da ressalva"(Ministro Carlos Ayres Britto);"Essa circunstância (a inafiançabilidade contida no art. , XLIII, da CF) (...) afasta a liberdade provisória (...), porque se nem mesmo com fiança é possível, o que se dirá sem a fiança" (Ministro Março Aurélio).
III - Esse entendimento foi recentemente confirmado pela c. Suprema Corte ( HC 89068/RN, 1ª Turma, Rel. Ministro Carlos Ayres Britto, DJ de 23/02/2007; HC 89183/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/08/2006 e HC 86118/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Peluso, DJ de 14/10/2005) e, também, por esta Corte HC 69566/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 09/04/2007 e HC 55984/SC, 6ª Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 09/04/2007).
IV - Os crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 a 37 da nova lei de tóxicos (regra específica) "são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos" (art. 44 da Lei nº 11.343/06). Writ denegado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Nilson Naves, no sentido de conceder a ordem de habeas corpus e o voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Seção, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves, que concediam a ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido (sob a presidência do Sr. Ministro Gilson Dipp), Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Nilson Naves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu a sessão, nesta assentada, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605149/habeas-corpus-hc-76779-mt-2007-0028415-1

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS: HC-ED 83468 ES

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 118776 RS 2008/0230619-8

Renato Marcão
Artigoshá 10 anos

Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, da lei de drogas. Redução de pena