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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1017732 RS 2007/0303820-3

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1017732 RS 2007/0303820-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.04.2008 p. 1
Julgamento
25 de Março de 2008
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1017732_RS_25.03.2008.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II DO CPC – INOCORRÊNCIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÓCIO-GERENTE – REDIRECIONAMENTO – INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN.

1. Não viola o art. 535, II do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, embora rejeitando os embargos de declaração, examina motivadamente todas as questões pertinentes.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.
3. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.
4. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.
5. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.
6. Imposição da responsabilidade solidária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, CONTRA, SÓCIO, SOCIEDADE LIMITADA / HIPÓTESE, FECHAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SEM, COMUNICAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E, JUNTA COMERCIAL, SOBRE, NOVO, DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO / DECORRÊNCIA, PRESUNÇÃO, DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA ; RELEVÂNCIA, TEORIA DA APARÊNCIA, REFERÊNCIA, LUGAR, FUNCIONAMENTO, EMPRESA ; DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DOLO, SÓCIO-GERENTE, PARA, CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE, OU, EXCESSO DE PODER ; IMPOSIÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ARTIGO 535 DO CPC
  • INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
    • STJ - RESP 260524 -RS (RDR 21/314, RSTJ 153/149), RESP 174532 -PR (LEXSTJ 149/90), RESP 121021 -PR (RSTJ 139/160, RDDT 64/161)
  • EXTINÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605165/recurso-especial-resp-1017732-rs-2007-0303820-3

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