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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 93106 SP 2007/0250676-7

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_93106_SP_21.02.2008.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. OBJETO DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA.

1. A utilização de arma de brinquedo para intimidar a vítima do delito de roubo não autoriza o reconhecimento da majorante da pena, cuja a caracterização está vinculada ao potencial lesivo do instrumento.
2. Ordem concedida para excluir da condenação a circunstância disposta no inciso Ido § 2º do art. 157 do CP

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, "A Turma, por maioria, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima. Votou vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PARA, CONDENADO, CRIME, ROUBO / HIPÓTESE, RÉU, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO / DECORRÊNCIA, INTIMIDAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, COMO, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, GRAVE AMEAÇA, TIPO PENAL, ROUBO ; NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EFETIVIDADE, POTENCIALIDADE LESIVA, ARMA ; OBSERVÂNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, STJ, REFERÊNCIA, CANCELAMENTO, SÚMULA, SOBRE, AUMENTO DA PENA, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO ; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO, BIS IN IDEM, E, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PENA ; OCORRÊNCIA, CANCELAMENTO, SÚMULA, STJ, POR, INCOMPATIBILIDADE, COM, LEI, 1997, PREVISÃO, CRIME AUTÔNOMO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) CABIMENTO, APLICAÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PARA, CONDENADO, POR, CRIME, ROUBO / HIPÓTESE, RÉU, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO / DECORRÊNCIA, ARMA DE BRINQUEDO, INTIMIDAÇÃO, E, AFASTAMENTO, RESISTÊNCIA, VÍTIMA, COMO, ARMA DE FOGO ; OCORRÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, APESAR, INEXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, EFETIVIDADE, OCORRÊNCIA, DANO, PARA, INTEGRIDADE FÍSICA, VÍTIMA ; OCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO, MORAL ; DECORRÊNCIA, ARMA DE BRINQUEDO, AUMENTO, CAPACIDADE, GRAVE AMEAÇA ; CARACTERIZAÇÃO, MAIOR, REPROVABILIDADE, CONDUTA, ACUSADO.

Veja

  • ARMA DE BRINQUEDO - IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE PENA
    • STJ - HC 68891 -SP, HC 70264 -SP, HC 88060 -SP, HC 64222 -SP
  • CANCELAMENTO DA SÚMULA 174/STJ
    • STJ - RESP 213054 -SP (RJADCOAS 43/485)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605168/habeas-corpus-hc-93106-sp-2007-0250676-7

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