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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 685662 RJ 2004/0122983-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 685662 RJ 2004/0122983-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.12.2005 p. 323
Julgamento
10 de Novembro de 2005
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_685662_RJ_10.11.2005.pdf
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Ementa

Direito processual civil e do consumidor. Recurso especial. Roubo de talonário de cheques durante transporte. Empresa terceirizada. Uso indevido dos cheques por terceiros posteriormente. Inscrição do correntista nos registros de proteção ao crédito. Responsabilidade do banco. Teoria do risco profissional. Excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços. art. 14, § 3º, do CDC. Ônus da prova. - Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. - Se o banco envia talões de cheques para seus clientes, por intermédio de empresa terceirizada, deve assumir todos os riscos com tal atividade. - O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sr. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Veja

  • EXCLUDENTE - FATO DE TERCEIRO - INEVITÁVEL - IMPREVISÍVEL
    • STJ - RESP 703324 -PE, RESP 293292 -SP (RDR 22/288), RESP 209062 -RJ, RESP 427582 -MS
  • RESPONSABILIDADE - BANCO - ROUBO - MALOTES DE CHEQUES
    • STJ - RESP 605014 -AL, RESP 480498 -MG (REVFOR 375/320), AGRG NO AG 450101 -SP
  • REPARAÇÃO DO DANO - APLICABILIDADE - TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL
    • STJ - RESP 142189 -SP

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: COM COMENTÁRIOS AO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 184.
  • Autor: RUI STOCO
  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E A DEFESA DO FORNECEDOR, SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, P. 293.
  • Autor: PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO
  • Obra: ESTUDOS E PARECERES DE DIREITO COMERCIAL, 2ª SÉRIE, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1979, P. 9.
  • Autor: ARNOLDO WALD
  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1997, P. 9.
  • Autor: MÁRCIA REGINA FRIGERI
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 1ª A 74, ASPECTOS MATERIAIS, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, P. 271.
  • Autor: CLÁUDIA LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN E BRUNO MIRAGEM

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/60519/recurso-especial-resp-685662-rj-2004-0122983-6

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