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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 767845 GO 2005/0119426-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 767845 GO 2005/0119426-3

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 07.05.2007 p. 360

Julgamento

3 de Abril de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_767845_GO_03.04.2007.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STF. DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que o art. da LICC não foi debatido no acórdão recorrido, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Como cediço, nos termos do art. 282, III e IV, do CPC, deve o autor, em sua petição inicial, entre outras coisas, expor o fato jurídico concreto que sirva de fundamento ao efeito jurídico pretendido e que, à luz da ordem normativa, desencadeia conseqüências jurídicas, gerando o direito por ele invocado, o qual, por sua vez, por força dos art. 128 e 460 do CPC, estará adstrito o Juiz.
3. Considerando-se que o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não viola os arts. , 128 e 460 do CPC a decisão que o interpreta de forma ampla formulado pelas partes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, DECISÃO ULTRA PETITA / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, VALOR, ALUGUEL, SEM, PEDIDO, PARA, ANULAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, PREVISÃO, VALOR FIXO, ALUGUEL ; SENTENÇA JUDICIAL, E, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, REVISÃO, VALOR, ALUGUEL / POSSIBILIDADE, JUIZ, INTERPRETAÇÃO, PEDIDO, COM, CONSIDERAÇÃO, PRETENSÃO, PETIÇÃO INICIAL ; CARACTERIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, COMO, DECORRÊNCIA, PEDIDO, RENOVAÇÃO, VALOR, ALUGUEL, E, ALTERAÇÃO, FORMA, REAJUSTE ; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • DECISÃO "ULTRA PETITA" - NÃO OCORRÊNCIA
    • STJ - RESP 120299 -ES, RESP 62680 -SP (RSTJ 96/381)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605425/recurso-especial-resp-767845-go-2005-0119426-3

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