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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 878179 RN 2006/0180533-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 878179 RN 2006/0180533-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.04.2007 p. 227
Julgamento
10 de Abril de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_878179_RN_10.04.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. FGTS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO EMPREGADOR. (MOSSORÓ/RN). IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.07.2001. APLICABILIDADE.

1. A ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
2. É dominante o entendimento desta Corte no sentido de que é indevida a devolução, por parte da CEF, dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS ao município empregador (Mossoró/RN), com base na nulidade do contrato de trabalho. Precedentes: REsp 729.513/RN, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 21.11.2005; REsp 772.363/RN, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 17.10.2005; REsp 781.365/RN, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 07.11.2005; REsp 731.505/RN, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 14.11.2005.
3. O fato gerador do direito a juros moratórios não é a existência da ação e nem a condenação judicial (que simplesmente o reconheceu), e sim a demora no cumprimento da obrigação. Tratando-se de fato gerador que se desdobra no tempo, produzindo efeitos também após a prolação da sentença, a definição da taxa legal dos juros fica sujeita ao princípio de direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum. Assim, os juros incidentes sobre a mora ocorrida no período anterior à vigência do novo Código Civil são devidos nos termos do Código Civil de 1916 e os relativos ao período posterior, regem-se pelas normas supervenientes. Nesse sentido: REsp 827.287/RN, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 26.06.2006; REsp 803.628/RN. 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 18.05.2006. 4. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, aplicando-se às ações ajuizadas após 27.07.2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • NULIDADE CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - DEVOLUÇÃO INDEVIDA
    • STJ - RESP 729513 -RN, RESP 772363 -RN, RESP 781365 -RN, RESP 729828 -RN, RESP 827287 -RN
  • JUROS DE MORA - FATO GERADOR - NORMA - TEMPUS REGIT ACTUM
    • STJ - RESP 827287 -RN, RESP 803628 -RN
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA ESPECIAL
    • STJ - AGRG NOS EDCL NA PET 4585 -SC, AGRG NOS ERESP 701499 -SC, ERESP 571829 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0029C (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00020 ART : 00021

Sucessivo

  • REsp 904658 RN 2006/0256237-2 DECISÃO:19/06/2007
  • AgRg no REsp 894599 SP 2006/0226500-2 DECISÃO:12/06/2007
  • REsp 879250 RN 2006/0186921-1 DECISÃO:05/06/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605439/recurso-especial-resp-878179-rn-2006-0180533-0