jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 840864 SP 2006/0078247-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 840864 SP 2006/0078247-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30.04.2007 p. 305
Julgamento
17 de Abril de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_840864_SP_17.04.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PÚBLICO – CONCEDIDO – ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA.

1. Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica.
2. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços público.
3. Os serviços prestados por concessionárias são remunerados por tarifa, sendo facultativa a sua utilização, que é regida pelo CDC, o que a diferencia da taxa, esta, remuneração do serviço público próprio.
4. Os serviços públicos essenciais, remunerados por tarifa, porque prestados por concessionárias do serviço, podem sofrer interrupção quando há inadimplência, como previsto no art. , § 3º, II, da Lei 8.987/95. Exige-se, entretanto, que a interrupção seja antecedida por aviso, existindo na Lei 9.427/97, que criou a ANEEL, idêntica previsão.
5. A continuidade do serviço, sem o efetivo pagamento, quebra o princípio da igualdade das partes e ocasiona o enriquecimento sem causa, repudiado pelo Direito (arts. 42 e 71 do CDC, em interpretação conjunta).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA / HIPÓTESE, CONSUMIDOR, PERMANÊNCIA, INADIMPLEMENTO, TARIFA, APÓS, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA / DECORRÊNCIA, TARIFA, PARA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO ; NECESSIDADE, COBRANÇA, TARIFA, USUÁRIO, COM, OBJETIVO, REMUNERAÇÃO, INVESTIMENTO FINANCEIRO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO ; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, USUÁRIO, E, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE, CONCESSIONÁRIA, E, CONSUMIDOR ; APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997, E, RESOLUÇÃO, ANEEL, 2000, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, ENERGIA ELÉTRICA, COM, PREVISÃO EXPRESSA, POSSIBILIDADE, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO ; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E, PRESERVAÇÃO, INTERESSE COLETIVO ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, PREVISÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ; RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, DÉBITO, COM, ABUSO DE DIREITO, E, EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RIDÍCULO.

Veja

    • STJ - RESP 337965 -MG (RT 820/192, RDTJRJ 59/145)

Doutrina

  • Obra: QUESTÕES CONTROVERTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 4ª ED., LIVRARIA DO ADVOGADO, PORTO ALEGRE.
  • Autor: CLÁUDIO BONOLO, PAULO VALÉRIO DEL PAI MORAES
  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO, 7ª ED., P. 334.
  • Autor: ANTONIO HERMANN DE VASCONCELLOS E BENJAMIM
  • Obra: CURSO DE DIREITO ECONÔMICO, CELSO BASTOS, 2003, P. 314.
  • Autor: CELSO RIBEIRO BASTOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605447/recurso-especial-resp-840864-sp-2006-0078247-0

Informações relacionadas

Luana Caroline de L Moretto, Estudante de Direito
Modeloshá 6 anos

Termos para auxiliar na elaboração de peças e minutas