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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 795499 RS 2005/0176272-0

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 83 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 282/STF. ARTIGO 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO.

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Processo
REsp 795499 RS 2005/0176272-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26.03.2007 p. 209
Julgamento
1 de Março de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 83 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 282/STF. ARTIGO 281, § ÚNICO, INCISO II, DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARQUIVAMENTO.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.
3. "A teor do art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação" (Resp 822.411/RS, 1ª Seção do STJ, Min. Castro Meira, DJ 04.12.2006).
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - ARTIGO 535 DO CPC
  • PRAZO DECADENCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO
    • STJ - RESP 822411 -RS, RESP 849294 -RS, ERESP 803487 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000282
  • LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ART :00281 PAR: ÚNICO INC:00002