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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 840912 RS 2006/0080862-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 840912 RS 2006/0080862-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.04.2007 p. 236
RT vol. 863 p. 196
Julgamento
15 de Fevereiro de 2007
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_840912_RS_15.02.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, § 3ºE 461, § 5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. CONFLITO ENTRE A URGÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO E O SISTEMA DE PAGAMENTO DAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS PELA FAZENDA. PREVALÊNCIA DA ESSENCIALIDADE DO DIREITO À SAÚDE SOBRE OS INTERESSES FINANCEIROS DO ESTADO.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461e 461A do CPC. Precedentes.
3. Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis.
4. Todavia, em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o segundo. Sendo urgente e impostergável a aquisição do medicamento, sob pena de grave comprometimento da saúde do demandante, não se pode ter por ilegítima, ante a omissão do agente estatal responsável, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, BLOQUEIO, VERBA PÚBLICA, ESTADO, RS / HIPÓTESE, PODER PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, PACIENTE (MEDICINA), PORTADOR, DOENÇA GRAVE / DECORRÊNCIA, PREVALÊNCIA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO À SAÚDE, SOBRE, PRINCÍPIO, IMPENHORABILIDADE, BEM PÚBLICO, E, INTERESSE, FAZENDA PÚBLICA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF. CABIMENTO, EXCLUSÃO, MULTA PROCRASTINATÓRIA / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL, OBJETO, RECURSO ESPECIAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO PROTELATÓRIO ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ASTREINTE, CONTRA, FAZENDA PÚBLICA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, TUTELA ANTECIPADA, IMPOSIÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU, OBRIGAÇÃO DE DAR / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

Doutrina

  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 1, 3ª ED., TRAD. J. GUIMARÃES MENEGALE, SARAIVA, 1969, P. 288.
  • Autor: GIUSEPPE CHIOVENDA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 674619 PE 2004/0106693-9 Decisão:18/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605464/recurso-especial-resp-840912-rs-2006-0080862-0

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