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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2006/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_893441_RJ_12.12.2006.pdf
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Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ESTABELECIMENTO ESCOLAR. ALUNO. FALECIMENTO. MENOR ATINGIDA POR BALA PERDIDA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA. NEXO CAUSAL PRESENTE.

I - Incide, na hipótese, o óbice sumular 7/STJ no tocante ao pedido de revisão do valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais: 200.000,00 (duzentos mil reais) relativo ao falecimento da menor atingida por bala perdida no pátio da escola, pois, na hipótese, o mesmo não se caracteriza como ínfimo ou excessivo a possibilitar a intervenção deste eg. STJ. Precedentes: REsp n.º 681.482/MG, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 30/05/2005; EDcl no REsp nº 537.687/MA, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 18/09/2006; AgRg no Ag nº 727.357/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 11/05/2006.
II - O nexo causal, in casu, se verifica porque o município tem o dever de guarda e vigilância, sendo responsável pelo estabelecimento escolar que, por sua vez, deve velar por seus alunos: "..o Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física..." (RE nº 109.615-2/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 02/08/96).

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e DENISE ARRUDA votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL / HIPÓTESE, MORTE, ALUNO, EM, ESTABELECIMENTO DE ENSINO MUNICIPAL / DECORRÊNCIA, VALOR, ADEQUAÇÃO, EXTENSÃO, DANO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VALOR IRRISÓRIO, OU, EXCESSO ; INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ. CABIMENTO, CONDENAÇÃO, MUNICÍPIO, RJ, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL / HIPÓTESE, MORTE, MENOR, ALUNO, EM, ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO, EM, HORÁRIO NORMAL, ESTUDO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, CONDUTA OMISSIVA, ESTADO, E, RESULTADO ; CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, ESTADO, EM, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL, ALUNO ; CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO.

Veja

  • FIXAÇÃO DO VALOR DE DANOS MORAIS PELO STJ
  • ATO OMISSIVO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
    • STJ - RESP 549812 -CE (RJADCOAS 59/93)
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR DANO A ALUNO
    • STF - RE 109615/RJ
    • STJ - RESP 819789 -RS

Doutrina

  • Obra: PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 5ª ED., MALHEIROS EDITORES, P. 256-257 E 42-43.
  • Autor: SÉRGIO CAVALIERI FILHO
  • Obra: TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 963.
  • Autor: RUI STOCO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605485/recurso-especial-resp-893441-rj-2006-0221875-6

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