jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1153617 SC 2009/0022834-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2009

Julgamento

25 de Agosto de 2009

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1153617_SC_1260144554781.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1153617_SC_1260144554783.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1153617_SC_1260144554782.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
A GRAVANTE : BORTOLINI E JUBETT LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : MOYSÉS BORGES FURTADO NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão assim ementada (e-STJ fl. 421):
EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. ENTREGA DA DECLARAÇAO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇAO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA. SÚMULA 07/STJ.
1. Em se tratando de tributo lançado por homologação, a declaração do contribuinte por DCTF e a falta de pagamento da exação no vencimento elidem a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.
2. Aplica-se a taxa Selic nos créditos tributários da Fazenda Nacional a partir de 01/01/96.
3. Afigura-se inviável, na via do recurso especial, a aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA se, para tanto, mostra-se necessário o reexame dos elementos probatórios colacionados ao feito. Inteligência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo de instrumento não provido.
A agravante aduz que o exame de suas alegações não enseja o revolvimento de matéria fática. Afirma que ocorreu violação dos arts. 202 e 203 do CTN em virtude de o Tribunal de origem, ao tempo que reconheceu a ausência de indicação na Certidão de Dívida Ativa-CDA do livro e folha de inscrição, ter concluído que a "nulidade por vício formal apenas se justifica quando há cerceamento de defesa do devedor" (e-STJ fl. 434).
Ressalta que "a não observância da integralidade dos requisitos do art. 202, do Código Tributário Nacional, inclusive de seu parágrafo único, nega a vigência do art. 203 do mesmo diploma legal" (e-STJ fl. 434).
Sustenta, também, a nulidade do título executivo por ausência de notificação no processo administrativo. Ao final, defende a ilegalidade da taxa Selic.
É o relatório.
EMENTA
EXECUÇAO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. FALTA DE INDICAÇAO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇAO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. ENTREGA DA DECLARAÇAO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇAO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa.
2. A simples falta de indicação do livro e da folha de inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo.
3. Se o contribuinte declara a exação e não paga até o vencimento, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, torna-se desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco. Cabe promover imediatamente a sua inscrição em dívida ativa, o que o torna exigível, independente de notificação ou de haver qualquer procedimento administrativo.
4. É devida a taxa Selic no cálculo dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal.
5. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Com razão a recorrente quanto à não incidência do óbice da Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça, já que inexiste nos autos controvérsia em relação à falta, na Certidão de Dívida Ativa, do requisito previsto no parágrafo único do art. 202 do CTN indicação do livro e da folha da inscrição , mas, apenas, quanto a sua imprescindibilidade para efeito de validade do título executivo.
Passo ao exame da problemática.
O Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos (e-STJ fl. 171):
"... a sua ausência [do livro e da folha de inscrição] não interfere na defesa da parte executada, que, aliás, é o fundamento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, os quais não podem ser considerados sob o aspecto formal e sim finalístico. Portanto, os elementos dos autos revelam que o contribuinte teve oportunizada a apresentação de sua defesa, tendo em vista que a informática tornou anacrônica a exigência de livros de inscrição de dívida, não havendo falar em qualquer vício nos títulos que pudessem comprometer o exercício de defesa da parte apelante."
Considerou, portanto, o acórdão regional que a ausência de indicação do livro e da folha de inscrição na CDA não traz prejuízo à defesa do executado, além de ser, atualmente, uma exigência anacrônica em face da informática. Assim, considerou válido o título em execução.
Sobre o tema, há entendimento do STJ de que vícios formais da CDA apenas levam a sua nulidade se causarem prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa do executado:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma. Princípio da instrumentalidade dos atos processuais.
2. A Corte a quo entendeu que a falta do número do processo administrativo não trouxe prejuízos à defesa do devedor. Para que fosse revisto tal entendimento seria necessário o reexame dos elementos probatórios insertos nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial improvido (REsp 660.895/PR , desta relatoria, DJ 28.11.05);
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL EXECUÇAO FISCAL CDA REQUISITOS FALTA DE INDICAÇAO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇAO DA DÍVIDA NULIDADE NAO CONFIGURADA.
1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas ( pas des nullités sans grief ), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.
2. Recurso especial provido (REsp 840.353/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 07/11/2008);
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS (AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO CO-RESPONSÁVEL PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE DISCRIMINAÇAO DA DÍVIDA). ART. , , DA LEI 6.830/80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.
1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes.
2 - Não há nulidade a viciar a CDA sob o aspecto de ausência de discriminação do débito, eis que, de acordo com o declarado na sentença, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa.
3 - Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. , LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa.
4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para excluir do acórdão recorrido a condenação pela litigância de má-fé."(REsp 271.584/PR, Relator Min. José Delgado, DJ de 05.02.01).
Em relação ao específico requisito do parágrafo único do art. 202 do CTN, já se pronunciou a Primeira Turma da seguinte forma:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. FALTA DE INDICAÇAO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇAO DA DÍVIDA. NULIDADE NAO CONFIGURADA.
1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária.
2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.
3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis . I sto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.
4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas ( pas des nullités sans grief ), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.
5. Ademais, hodiernamente, a informática tornou anacrônica a exigência de livros de inscrição da dívida e, a fortiori , a menção a esse vetusto requisito na CDA.
6. Recurso especial provido (REsp 660.623/RS , Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.05.05 - original sem grifos).
De fato, a simples ausência de indicação do livro e da folha de inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo. Na verdade, nos dias atuais, é até impróprio se falar em livro de inscrição de dívida, já que o termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal são gerados por mecanismo tecnológico, sendo possível, inclusive, a subscrição por chancela mecânica ou eletrônica (art. 25 da Lei 10.522/02).
Assim, não merece reforma o aresto recorrido, que deixou expresso que o" contribuinte teve oportunizada a sua defesa "(e-STJ fl. 171).
Em relação às demais questões trazidas no agravo regimental, mantenho a decisão recorrida, por estar em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior.
Em se tratando de tributo lançado por homologação, a declaração do contribuinte por DCTF e a falta de pagamento da exação no vencimento elidem a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.
Nesse sentido o precedente:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. ENTREGA DA DECLARAÇAO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇAO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso dos autos (ICMS), é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte.
2. É firme o posicionamento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte no sentido da legalidade do emprego da Taxa Selic que engloba atualização monetária e juros - na atualização monetária dos débitos fiscais tributários, tanto na esfera federal, quanto na esfera estadual, dependendo esta de previsão legal para a sua incidência.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.114.509/MG , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 27.05.09).
Da mesma forma quanto à incidência da taxa Selic. Esta Corte entende que é devida esta taxa nos cálculos dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública Federal.
Confira-se:
TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NAO PAGO NO VENCIMENTO DISPENSA DE HOMOLOGAÇAO FORMAL PARA SER EXIGIDO TAXA SELIC APLICAÇAO A PARTIR DE 01/01/96 PRECEDENTES.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo lançado por homologação, se o contribuinte declarar o débito e não efetuar o pagamento no vencimento, a confissão desse débito equivale à constituição do crédito tributário, que pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa e cobrado, independentemente de qualquer procedimento por parte do fisco.
2. Uníssona, da mesma forma, essa jurisprudência quanto à incidência da taxa SELIC, tanto na atualização da dívida fiscal quanto na repetição do indébito.
3. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no Ag 1.037.037/SP , Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.05.09);
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. ALEGADA NULIDADE DA CDA. DELIMITAÇAO DO TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NULIDADE CERTIDAO DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSAO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CUMULAÇAO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. INAPLICABILIDADE DO CDC EM RELAÇAO TRIBUTÁRIA.
.................................................................................................................... ......
4. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
5. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.
6. A ausência de indicação da lei federal violada revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
7. A limitação dos juros moratórios aplicáveis em decorrência de contratos celebrados em relação de consumo pelo art. 52 do CDC não se estende às hipóteses de descumprimento de obrigação tributária.
8. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 962.128/RS , Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16.06.08)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 5952610 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6055292/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1153617-sc-2009-0022834-8-stj/relatorio-e-voto-12186770

Informações relacionadas

Maira Sibele Santos, Advogado
Modelosano passado

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 033545 RS 2009.04.00.033545-1

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5014492-59.2020.4.04.0000 5014492-59.2020.4.04.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 104897 SP 2007.03.00.104897-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1153617 SC 2009/0022834-8