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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1153617 SC 2009/0022834-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2009

Julgamento

25 de Agosto de 2009

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1153617_SC_1260144554781.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1153617_SC_1260144554783.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1153617_SC_1260144554782.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
AGRAVANTE : BORTOLINI E JUBETT LTDA - MICROEMPRESA
ADVOGADO : MOYSÉS BORGES FURTADO NETO E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA
EXECUÇAO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. FALTA DE INDICAÇAO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇAO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. ENTREGA DA DECLARAÇAO PELO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇAO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.
1. A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa.
2. A simples falta de indicação do livro e da folha de inscrição da dívida constitui defeito formal de pequena monta, que não prejudica a defesa do executado nem compromete a validade do título executivo.
3. Se o contribuinte declara a exação e não paga até o vencimento, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, torna-se desnecessária a constituição formal do débito pelo Fisco. Cabe promover imediatamente a sua inscrição em dívida ativa, o que o torna exigível, independente de notificação ou de haver qualquer procedimento administrativo.
4. É devida a taxa Selic no cálculo dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal.
5. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de agosto de 2009 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator

Documento: 6143264 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 14/09/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6055292/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1153617-sc-2009-0022834-8/inteiro-teor-12186768

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