RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1070297 PR 2008/0147497-7

Ementa

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.

1. Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios.

2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para efeito de recurso repetitivo, restou decidido afastar-se o exame da tese da ilegalidade da Tabela Price, a ser definida em cada caso concreto, e que não há limitação dos juros remuneratórios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

FINANCIAMENTO - SFH - TABELA PRICE

STJ - RESP 1067237-SP

SFH - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

STJ - AGRG NO RESP 1029545 -RS, AGRG NO RESP 1048388 -RS, RESP 719259 -CE, AGRG NO RESP 1008525 -RS, AGRG NO RESP 932287 -RS, AGRG NO RESP 1068667 -PR, AGRG NO RESP 954306 -RS

RECURSO ESPECIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SÚMULA 5 E 7/STJ

STJ - RESP 740632 -PR, AGRG NO RESP 441697 -RS, AGRG NO RESP 989790 -RS, AGRG NO RESP 1068284 -MG, RESP 1035484 -PR, AGRG NO RESP 1097229 -RS, AGRG NO RESP 1017556 -RS

LEI 4.380/64 - LIMITAÇÃO DE JUROS

STJ - ERESP 415588 -SC, RESP 464191 -SC, RESP 416780 -SC, AGRG NO RESP 943347 -AL, AGRG NO RESP 957604 -RS, AGRG NO RESP 1036303 -RS, RESP 838372 -RS, RESP 990210 -RS, AGRG NO AG 822730 -DF, AG 1107328 -SP, AG 730346 -MS

RECURSO ESPECIAL - CES - SÚMULA 5/STJ

STJ - AGRG NO RESP 988007 -RS, AGRG NO RESP 1059765 -RS

Referências Legislativas

LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007 SUM:000093
LEG:FED SUM:****** SUM:000121
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964 ART :00005 ART :00006 LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0543C (ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ)