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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1070297 PR 2008/0147497-7

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 18/09/2009

Julgamento

9 de Setembro de 2009

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1070297_PR_1260145873872.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1070297_PR_1260145873874.pdf
Relatório e VotoRESP_1070297_PR_1260145873873.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADOS : JOAO LEONELHO GABARDO FILHO
CÉSAR AUGUSTO TERRA
GILBERTO RODRIGUES BAENA
FERNANDA FORTUNATO MAFRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : HIROYASU MORI E OUTROS
ADVOGADO : DANIEL FERNANDO PASTRE E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇAO. CAPITALIZAÇAO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇAO.
1. Para efeito do art. 543-C:
1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7.
1.2. O art. , alínea e, da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios.
2. Aplicação ao caso concreto:
2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido no tocante aos juros remuneratórios.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para efeito de recurso repetitivo, restou decidido afastar-se o exame da tese da ilegalidade da Tabela Price, a ser definida em cada caso concreto, e que não há limitação dos juros remuneratórios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de setembro de 2009 (data do julgamento).

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator


Documento: 6299986 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 18/09/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6055719/recurso-especial-resp-1070297-pr-2008-0147497-7/inteiro-teor-12186307

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