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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 29433 PR 2009/0081208-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 29433 PR 2009/0081208-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2009
Julgamento
3 de Setembro de 2009
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_29433_PR_1260147368749.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_29433_PR_1260147368751.pdf
Relatório e VotoRMS_29433_PR_1260147368750.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 418/2007. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO, E NÃO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DE ONDE ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL.

1. Hipótese em que se pede segurança para, com base no art. 78, § 2º, do ADCT, assegurar a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios judiciais vencidos, e não pagos.
2. Em relação aos precatórios originados em ações movidas contra entidades da administração pública indireta do Estado, quanto à sistemática do art. 78, § 2º, do ADCT, a jurisprudência do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando tal operação, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do Ente Federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.
3. É que o art. 78, § 2º, do ADCT é claro ao referir-se ao poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a compensação de créditos tributários do Estado do Paraná com precatórios provenientes de ações movidas contra as entidades da administração indireta, não pode o Poder Judiciário determinar tal operação.
4. E, no que toca aos precatórios de natureza alimentar, a jurisprudência deste STJ entende que, com relação aos mesmos, não há falar em poder liberatório do pagamento de tributos, ante o teor do art. 78, § 2º, do ADCT.
5. Não obstante, a impetrante também indica precatório vencido, e não pago, tirado de ação movida contra o Estado do Paraná, cuja respectiva cessão de direitos foi devidamente homologada em juízo, e que, por isso, encontra-se apto à sua pretensão. Assim, a pretensão da recorrente deve ser, em parte, acolhida.
6. Isso, porque as disposições do Decreto Estadual n. 418/2007 são de cunho genérico, não se fazendo menção à natureza do precatório, se alimentar ou comum, nem à origem de sua formação. Essa generalidade impressiona, por não se poder admitir que um Estado Membro, de maneira indireta, faça tábula rasa das disposições constitucionais constantes do art. 78, § 2º, do ADCT.
7. O Estado, ao disciplinar sobre a extinção do crédito tributário, não pode impedir o efetivo cumprimento do comando constitucional inserto no art. 78, § 2º, do ADCT, expresso ao dizer que "as prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora".
8. Recurso ordinário parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, por motivo de licença, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6056149/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-29433-pr-2009-0081208-4