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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1055490 RJ 2008/0114814-6

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1055490 RJ 2008/0114814-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 14/09/2009

Julgamento

3 de Setembro de 2009

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1055490_RJ_1260148856132.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1055490_RJ_1260148856134.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1055490_RJ_1260148856133.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CORTE NO FORNECIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535, I e II, DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE SEUS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.

1. Não houve violação aos arts. 165, 458 e 535, I e II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.
2. No que tange à violação do art. 273, do CPC, o Tribunal local, ao analisar os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela, fê-lo com estrita observância do contexto fático-probatório dos autos, sendo defeso ao STJ o seu reexame, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que é indevido o corte do fornecimento de água em razão da existência de débitos antigos, que devem ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança, inviabilizando o recurso pelo óbice da Súmula 83/STJ.
4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, por motivo de licença, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO
    • STJ - RESP 319127 -DF (RSTJ 150/150)
  • RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
    • STJ - RESP 290136 -RR
  • RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA DE PROVA
  • SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DÉBITOS ANTIGOS JÁ CONSOLIDADOS
    • STJ - RESP 893058 -RS, RESP 844645 -RS, RESP 662204 -RS (RNDJ 99/105)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1117637 SP 2009/0045035-9 Decisão:10/11/2009
  • AgRg no Ag 1114753 SP 2008/0242547-0 Decisão:10/11/2009
  • AgRg no Ag 978494 BA 2007/0279268-5 Decisão:20/10/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6056578/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1055490-rj-2008-0114814-6

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