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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-AGRG-RESP_1060222_PE_1260150918916.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-AGRG-RESP_1060222_PE_1260150918918.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-AGRG-RESP_1060222_PE_1260150918917.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravos regimentais interposto pela UNIÃO e por JOSÉ DE MATOS contra decisão que deu provimento ao recurso especial do particular e negou seguimento ao apelo do ente federativo.
Sustenta a UNIÃO, em síntese, que "o benefício da aposentadoria por tempo de serviço devido à condição de ex-combatente não se confunde com o benefício previdenciário comum, que poderia ser cumulado, mas expressa vantagem decorrente da mesma causa da pensão especial requerida, não podendo, dessarte, cumular-se com esta" (fls. 297/298), sob pena de violação ao art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
JOSÉ DE MATOS, em seu agravo regimental, alega que a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, , do CPC, sob pena de configurar-se irrisório.
Por manter a decisão, trago o feito à Turma.
É o relatório.
AgRg nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº - PE (2008/XXXXX-7)
EMENTA
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENSAO. EX-COMBATENTE. CUMULAÇAO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, E , DO CPC. EQUIDADE. I - A teor do art. 53, II, do ADCT, pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente com a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma constitucional excetuou os benefícios previdenciários da inacumulatividade. Precedentes desta c. Corte. II - Conforme entendimento desta c. Corte, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, utilizando-se do juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, e , do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo.
Agravos regimentais desprovidos.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Em análise, primeiramente, o agravo regimental interposto pela UNIÃO.
Relativamente à possibilidade de cumulação dos benefícios, a Lei 8.059/90 excepciona expressamente os benefícios previdenciários da proibição de cumular-se a pensão especial com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos. No caso em apreço, a parte recorrida é titular de benefício previdenciário, sendo legítima a sua percepção simultânea com a pensão de ex-combatente.
Nesse sentido:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSAO. EX-COMBATENTE. CUMULAÇAO DA PENSAO ESPECIAL COM APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com proventos de aposentadoria de servidor público, já que esta é tida como de natureza previdenciária, enquadrando-se na exceção do art. da Lei 8.059/90. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 864.820/RJ, 5ª Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJU de 22/10/2007).
"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. RETORNO À VIDA CIVIL DEFINITIVAMENTE E CERTIDAO COMPROBATÓRIA DAQUELA CONDIÇAO. REQUISITOS DA LEI 5.315/67 ATENDIDOS. CUMULAÇAO COM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
1. Excluído da ativa e, portanto, tendo retornado à vida civil definitivamente após a 2ª Guerra Mundial, faz jus o autor à percepção da pensão especial. Além disso, a própria Administração, reconhecendo sua situação de ex-combatente, forneceu-lhe título de pensão especial.
2. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Casa, é possível a acumulação de pensão especial de ex-combatente com aposentadoria estatutária. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp. 939.968/RS, 6ª Turma , Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura , DJU de 24/09/2007).
"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - EX-COMBATENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO ART. 535, II, DO CPC VIOLAÇAO INEXISTENTE - CUMULAÇAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E PENSAO ESPECIAL POSSIBILIDADE ART. 53, II, DO ADCT - DISSÍDIO PRETORIANO NAO COTEJADO.
(...) 3 Reveste-se da natureza de benefício previdenciário a aposentadoria do servidor público (cf. STF, RE nº 236.902/DF , Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). Assim, a teor do art. 53, II, do ADCT, pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente, correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, com a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma constitucional excetuou os benefícios previdenciários da inacumulatividade.
4 Precedentes (STF, RE nº 236.902/DF e STJ, MS nº 3.265/DF).
5 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto, desprovido."
(REsp 494.816/PE , 5ª Turma , Rel. Min. Jorge Scartezzini , DJU de 16/6/2003).
O agravo regimental dos particulares também não prospera.
Conforme entendimento uníssono desta c. Corte, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, utilizando-se do juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, e , do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISAO DA VERBA HONORÁRIA. INCABIMENTO.
1. A questão federal relativa a honorários advocatícios não se presta à interposição de embargos de divergência, podendo mostrar-se própria tão-somente ao âmbito de cabimento do recurso especial, porque estabelecida em função da peculiaridade de cada caso, o que exclui, em regra, a dissidência de teses.
2. O percentual e o valor da condenação, como bases obrigatórias da fixação da verba honorária, não têm função no estabelecimento dos honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública, informados que devem ser pelo grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, nada obstando, contudo, a fixação dos honorários com base no valor da causa, no valor da condenação, ou, ainda, em valor fixo, como modo do juiz atender à natureza e à importância da causa.
3. Agravo regimental improvido."
(AgRg nos EREsp 449.217/SC , Corte Especial , Rel. Min. Hamilton Carvalhido , DJe de 20/10/2008).
"TRIBUTÁRIO TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇAO TERMO INICIAL TESE DOS"CINCO MAIS CINCO"PACIFICAÇAO DE ENTENDIMENTO EREsp 435.835/SC PIS COMPENSAÇAO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS AÇAO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 9.430/96 - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇAO NO REsp 720.966/ES CORREÇAO MONETÁRIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SÚMULA 7/STJ.
(...)
6. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, , alíneas a, b e c, do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
(...)
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido."
(REsp 935.311/SP , 2ª Turma , Rel. Min. Eliana Calmon , DJe de 18/09/2008).
Ante o exposto, nego provimento aos agravos regimentais.
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6057249/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-agrg-no-resp-1060222-pe-2008-0111402-7-stj/relatorio-e-voto-12188959

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