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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-AGRG-RESP_1060222_PE_1260150918916.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-AGRG-RESP_1060222_PE_1260150918918.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-AGRG-RESP_1060222_PE_1260150918917.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : JOSÉ DE MATOS
ADVOGADO : MARCELLE MÁRCIA DE LARCEDA MOREIRA LYRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENSAO. EX-COMBATENTE. CUMULAÇAO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, E , DO CPC. EQUIDADE. I - A teor do art. 53, II, do ADCT, pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente com a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma constitucional excetuou os benefícios previdenciários da inacumulatividade. Precedentes desta c. Corte. II - Conforme entendimento desta c. Corte, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, utilizando-se do juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, e , do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo.
Agravos regimentais desprovidos.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de agosto de 2009. (Data do Julgamento).
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 14/09/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6057249/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-agrg-no-resp-1060222-pe-2008-0111402-7/inteiro-teor-12188958

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