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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 128446 DF 2009/0025322-4

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/09/2009
Julgamento
6 de Agosto de 2009
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_128446_DF_1260152709048.pdf
Certidão de JulgamentoHC_128446_DF_1260152709050.pdf
Relatório e VotoHC_128446_DF_1260152709049.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 15.03.08. AUTORIA, TRANSNACIONALIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CONTESTADOS. APRESENTAÇÃO DE FUNDADOS INDÍCIOS PELO TRIBUNAL IMPETRADO PARA A MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL CONTRA O PACIENTE E PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA NESTA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. O Tribunal impetrado apresentou suficientes fundamentos para justificar a continuidade da Ação Penal contra o paciente, bem como a preservação da competência do Juízo Federal em razão da transnacionalidade do delito. Conclusões em contrário demandariam aprofundado exame do contexto probatório dos autos, inviável nesta Ação Mandamental.
2. Ordem denegada, em concordância com o parecer ministerial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
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