Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO 2018/XXXXX-5

1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ARGUMENTOS GENÉRICOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF.

2. ARTS. 11 E 489 DO NCPC E 171, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

3. DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O conteúdo normativo referente aos arts. 11 e 489 do NCPC e 171, § 2º, III, do Código Penal não foi debatido na origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à desconstituição dos títulos executivos e à ausência da prova literal da dívida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.