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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1590539_41857.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1590539_8bc23.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1590539_df033.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Na vigência do CC/16, o prazo de prescrição para ajuizamento de ação monitória lastreada em cheque prescrito era de vinte anos. 2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - AgInt no AREsp 991885-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 14219-SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605832946/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1590539-ce-2016-0063934-0

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