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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1418595 SC 2013/0381918-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1418595 SC 2013/0381918-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1418595_22267.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1418595_853d2.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1418595_d225d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. RETOMADA. COMPARECIMENTO DO RÉU OU CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A retomada do andamento processual e do transcurso do lapso prescricional somente ocorre com o comparecimento do réu aos autos principais ou a constituição de advogado.
2. Tentativas frustradas de encontrar o acusado não produzem o efeito de retomar o curso do prazo prescricional.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PROCESSO PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - COMPARECIMENTO DO RÉU)
    • STJ - RHC 57616-ES
    • STJ - REsp 1425339-SP
    • STJ - RHC 64086-DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605840149/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1418595-sc-2013-0381918-0

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