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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1348515 ES 2012/0216922-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 29/06/2018

Julgamento

21 de Junho de 2018

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1348515_692ac.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1348515_bb2d4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1348515_25343.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II - O acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito.
III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • (PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE - LEI DE REGÊNCIA - DATA DO ÓBITO)
    • STJ - REsp 1675627-RJ
    • STJ - AgRg no Ag 1358425-SC
    • STJ - AgRg no AREsp 480909-PE
    • STJ - AgRg no REsp 1368391-PB
    • STJ - REsp 1589274-PB (MORTE DE EX-COMBATENTE - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - ESPÉCIES)
    • STJ - REsp 1314651-RN
    • STJ - REsp 1354280-PE

Referências Legislativas

  • FED LEI:003765 ANO:1960
  • FED LEI:007424 ANO:1985
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605840779/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1348515-es-2012-0216922-2

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