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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1348515_692ac.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1348515_bb2d4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1348515_25343.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : EDITE DA SILVA LYRIO
ADVOGADOS : MÁRCIO GARCIA DOS SANTOS - ES011225
ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA E OUTRO (S) - ES011301
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO REGIDO PELA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II – O acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito.
III – É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : EDITE DA SILVA LYRIO
ADVOGADOS : MÁRCIO GARCIA DOS SANTOS - ES011225
ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA E OUTRO (S) - ES011301
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 557 7, caput , do Código de Processo Civil l, negou seguimento ao Recurso Especial, fundamentada na orientação desta Corte, segundo a qual o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito e na impossibilidade de se conhecer o Recurso Especial com fundamento na alínea c , do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
Sustenta a Agravante, em síntese, que "a Lei 3.765 5⁄60 não deve ser aplicada apenas em casos de ex-combatente regidos pela Lei 4.242 2⁄63, mas em todos os casos ocorridos antes da vigência da lei 8.059 9⁄90, ou seja, anteriores a 04 de julho de 1990, conforme a presente situação" (fl. 291e).
Assevera que foi realizado o cotejo analítico, com a transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Transcorreu in albis o prazo para impugnação (certidão de fl. 310e).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : EDITE DA SILVA LYRIO
ADVOGADOS : MÁRCIO GARCIA DOS SANTOS - ES011225
ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA E OUTRO (S) - ES011301
AGRAVADO : UNIÃO
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
Não assiste razão à Agravante.
Conforme pontuado anteriormente, extrai-se que a Recorrente é pensionista militar, em decorrência do óbito de seu marido, ocorrido 29.01.1987, ocasião em que ainda eram vigentes as Leis n. 3.765⁄60 e n. 7.424⁄85.
Afirma a parte autora que, à época, seu filho, então menor, passou a receber 50% do valor da pensão, até chegar a maioridade, quando perdeu o direito à respectiva cota-parte, que deve ser transferida para si, nos termos de tal legislação, anterior à Lei n. 8.059⁄90.
O tribunal de origem, por sua vez, decidiu a controvérsia sob o fundamento de que, não obstante a morte de seu cônjuge tenha ocorrido em 1987, a pensão percebida pela Recorrente foi instituída já na vigência da Constituição da Republica de 1988, a contar de 17.07.1998, aplicando-lhe o disposto no art. 53 do ADCT e na Lei n. 8.059⁄90, porquanto não comprovados os requisitos exigidos pela Lei n. 4.242⁄63 .
Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 165⁄173e):
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o direito à pensão rege-se pelas normas vigentes na data do falecimento do instituidor da pensão.
(...)
Entretanto, verifico do conjunto probatório adunado aos autos, que o Sr. Emilio Lyrio "durante o último conflito mundial deslocou-se de sua sede, por ordem do escalão superior, para cumprimento de missões de Vigilância e Segurança do Litoral, tendo participado"efetivamente de operações bélicas nos termos da Certidão de fls. 18, emitida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército.
(...)
Com efeito, verifica-se que o art. 30 da Lei nº 4.242⁄63, ao se reportar à pensão de Segundo-Sargento, condicionou a sua concessão à prévia comprovação de que o ex-combatente encontrava-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e de que não percebia qualquer importância dos cofres públicos, o que deve ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus herdeiros.
(...)
No caso em comento, não restou demonstrado que o ex-combatente seria considerado incapacitado para prover os próprios meios de subsistência , devendo ser ressaltado que "em se tratando a referida pensão de Segundo-Sargento de um beneficio de natureza assistencial, que os requisitos legais para sua concessão devem se estender também aos dependentes do ex-combatente, sob pena de a estes - que sofreram todas as agruras e dificuldades de uma Guerra - ser impostas condições muito mais restritas do que àquelas, o que afrontaria o princípio da razoabilidade" (REsp XXXXX, Re. Min. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 18⁄06⁄2010). Portanto, não fazia jus à pensão prevista no artigo 30 da Lei 4.242⁄63 .
In casu, ainda que o ex-combatente tenha falecido em 29.01,1987 (fl.17), entendeu a Administração Militar em conceder a pensão aos seus dependentes - viúva e filho menor - com base no artigo 53 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.059⁄90, a contar de 17.07.1998 .
(...)
Desta feita, o ex-combatente, marido da autora, ao que se infere dos documentos juntados aos autos, nunca preencheu os requisitos para receber a pensão disciplinada no artigo 30 da Lei nº 4.242⁄63, dela, portanto, não se beneficiando.
Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 o marido da autora, caso não tivesse falecido, é que passaria a ter direito à pensão especial de ex-combatente instituída pelo inciso II do artigo 53 do ADCT. Via de conseqüência, a autora passou a partir de então, a ter direito ao recebimento da referida pensão, com base no inciso III do aludido dispositivo constitucional.
(...)
Destarte, no que pertine à pretensão da autora de ser convertida a seu favor a cota-parte recebida por seu filho, a partir de quando este atingiu a maioridade civil, a Lei nº 8.059⁄90, em seu artigo 14, inciso III e parágrafo único, veda tal procedimento, ao dispor que:
(...)
Por conseguinte, não tem a autora direito à reversão da cota-parte da pensão que seu filho recebia quando era menor de vinte e um anos, inexistindo, na hipótese, qualquer afronta ao princípio constitucional da isonomia.
Nesse contexto, verifico que o acórdão recorrido está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito, consoante precedentes assim ementados:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 4.293⁄1963. REAJUSTES. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.698⁄71. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Preenchidos os requisitos para a aposentadoria sob a égide da Lei n. 4.293⁄63, aplicam-se, ao reajuste do referido benefício, as normas desse diploma legal, restando, assim, afastadas as modificações constantes da Lei n. 5.698⁄71. Precedentes.
III - Recurso Especial provido.
(REsp XXXXX⁄RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 17⁄10⁄2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO INFRINGENTE. ART. 103-A DA LEI 8.213⁄91. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INSS. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 4.297⁄63. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.698⁄71.
1. Quanto à revisão de benefício previdenciário, a Terceira Seção firmou entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784⁄99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa, e que somente após a edição da referida norma incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99).
2. Assentou, também, que, antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784⁄99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839⁄2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213⁄91 ( LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seu beneficiários. (REsp 1.114.938⁄AL, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄04⁄2010, DJe 02⁄08⁄2010).
3. No tocante à concessão de pensão por morte ao tempo da vigência da Lei n. 4.297⁄63, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere à pensão por morte, quanto aos proventos de aposentadoria, não se aplicando as modificações da Lei n. 5.698⁄71 .
4. Agravo Regimental provido.
(AgRg no Ag XXXXX⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 16⁄12⁄2014, destaque meu).
ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 4.297⁄63. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.698⁄71. PRECEDENTES DO STJ. INSS. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI 8.620⁄93.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297⁄63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei 5.698⁄71 .
2. "A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública (art. da Lei nº 8.620⁄93), está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, mas estas deverão ser pagas ao final da demanda pela parte vencida" (AgRg no REsp 1.267.575⁄SP, 6ª T., Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄12⁄2012).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 480.909⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2014, DJe 02⁄05⁄2014, destaque meu).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA COTA-PARTE DA FILHA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE EM FAVOR DA VIÚVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. É firme o entendimento tanto no Superior Tribunal de Justiça como no colendo Supremo Tribunal Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito.
2. No presente caso a pensão foi instituída sob regência da Lei 8.059⁄90, todavia o óbito do instituidor ocorreu em 11.7.1975, quando vigiam as normas que possibilitavam a reversão da cota-parte da filha que contemplou a maioridade em favor da viúva.
Precedentes.
3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2014, DJe 06⁄08⁄2014).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 3⁄8⁄1985. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LEIS 3.765⁄1960 E 4.242⁄1963. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AO TEMPO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. LITERAL VIOLAÇÃO DA LEI RECONHECIDA.
1. Cuida-se na origem de ação rescisória fundada no art. 458, V, do CPC⁄73, ajuizada pela União, visando desconstituir acórdão do TRF da 5ª Região, transitado em julgado em 8⁄8⁄2013, que concedeu pensão especial de ex-combatente à viúva fundado no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059⁄1990 sob o fundamento de que deve ser admitida a lei mais benéfica quando se trata de questão social relevante.
2. O STJ, em conformidade com o posicionamento consolidado do STF desde 1995 no MS 21.707⁄DF - o que enseja o afastamento da Súmula 343⁄STF -, também firmou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. Precedentes do STF: RE 638.227 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-221 9⁄11⁄2012, e RE 518.885 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe-153 6⁄8⁄2012; Precedentes do STJ: EDcl no REsp 810.393⁄SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 21⁄3⁄2011 e AgRg no REsp 934.365⁄RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13⁄9⁄2010.
3. No caso dos autos, a pensão especial pleiteada pela recorrida, no qual o ex-combatente faleceu em 3⁄8⁄1985, deve ser regida pelas Leis 4.242⁄1963 e 3.765⁄1960, vigentes à época do óbito do ex-combatente, conforme jurisprudência do STF e STJ consolidada ao tempo em que proferido o acórdão rescindendo.
4. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242⁄63, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos.
5. Os requisitos específicos previstos no art. 30 da Lei 4.242⁄1963 acentuam a natureza assistencial da pensão especial e devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. Jurisprudência consolidada ao tempo do acórdão rescindendo: AgRg no Ag 1.429.793⁄PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2⁄8⁄2012; AgRg no REsp 1.196.175⁄ES, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14⁄2⁄2011; AgRg no REsp 1.073.262⁄SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2⁄8⁄2010.
6. Assim, o acórdão rescindendo não se fundou em jurisprudência controvertida e, ao aplicar retroativamente o ADCT e a Lei 8.059⁄1990, deixou de aplicar a legislação vigente ao tempo do óbito do ex-combatente - Lei 4.242⁄1990 -, incorrendo em violação de literal dispositivo de lei (art. 458, V, do CPC⁄73), ensejando, portanto, a rescisão do julgado.
Recurso especial provido.
(REsp XXXXX⁄PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄04⁄2016, DJe 26⁄04⁄2016).
Cumpre destacar que, na linha de entendimento deste Tribunal superior, as Leis ns. 4.242⁄63 e n. 5.698⁄71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, como espelham os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO VISANDO À OBTENÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE NO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO DEIXADA POR SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 5.698⁄71.
1. A controvérsia consiste em saber se o autor da ação - integrante da Marinha Mercante Nacional que participou, durante a Segunda Guerra Mundial, de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - faz jus à pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT⁄88.
2. O art. da Lei nº 5.315⁄1967 definiu a condição de ex-combatente e estabeleceu os meios de prova desta condição, para efeito da aplicação do art. 178 da Constituição de 1967. Por sua vez, a Lei nº 5.698⁄71 - que dispôs sobre as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social -, assim definiu a condição de ex-combatente, para os efeitos previdenciários: "Art. 2º Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos". Por último, regulamentado pela Lei nº 8.059⁄90, o art. 53 do ADCT da Constituição de 1988 assegura pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra, nos termos da Lei nº 5.315⁄67.
3. O extinto TFR já proclamou que o conceito de ex-combatente da Lei nº 4.242⁄63, como o da Lei nº 5.315⁄67, é mais restritivo do que o da Lei nº 5.698⁄71, a qual tratou exclusivamente de benefícios previdenciários (AC nº 83.736⁄RJ, DJ de 13.6.85, e AC nº 93.405⁄RJ, DJ de 19.2.87, ambos da relatoria do Ministro Jesus Costa Lima). E a Segunda Turma do STF, ao julgar o AgRg no AI 478.472⁄SC (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 3.12.2004, p. 43), assentou que o ADCT⁄88, em seu art. 53, caput, não conceitua o ex-combatente, deixando para a Lei 5.315⁄67 defini-lo. É na Lei nº 5.315⁄67, portanto, que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT. No âmbito do STJ, a Primeira Turma, ao julgar tanto o REsp 1.354.280⁄PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21.3.2013) quanto o AgRg no REsp 1.369.925⁄PE (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18.4.2013), deixou consignado que as Leis nºs 4.242⁄63 e 5.698⁄71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. De acordo com a Primeira e Quinta Turma do STJ, a Lei nº 5.698⁄71 - que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos - restringe-se a regulamentar as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência social, não trazendo qualquer norma relativa à pensão especial de ex-combatente.
4. Recurso especial não provido.
(REsp XXXXX⁄RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 17⁄06⁄2013) (destaque meu).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE FALECIDO EM 1972. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE. ART. 53, II, DO ADCT. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-SARGENTO. MATÉRIA DIVERSA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. PEDIDO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. As Leis 4.242⁄63 e 5.698⁄71, bem como o art. 53, II, do ADCT, cuidam de espécies diversas de benefícios concedidos aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
2. A Lei 4.242⁄63 instituiu uma pensão especial de Segundo-Sargento em favor daqueles ex-combatentes que comprovassem os seguintes requisitos: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus dependentes, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos.
3. A Lei 5.698⁄71 direciona-se aos ex-combatentes segurados do Regime Geral da Previdência Social, cujos respectivos benefícios serão concedidos, mantidos e reajustados em conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social.
4. A Constituição Federal de 1988, no art. 53, II, de seu ADCT, instituiu uma terceira espécie de pensão especial - correspondente à deixada por um Segundo-Tenente das Forças Armadas -, em favor daqueles que comprovassem a condição de ex-combatente nos termos do art. da Lei 5.315⁄67.
5. Para fins de percepção da pensão de Segundo-Sargento estabelecida pela Lei 4.242⁄63, serão considerados dependentes aqueles que preencherem os requisitos específicos presentes naquele diploma, acrescidos dos requisitos gerais da Lei 3.765⁄60. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.262.045⁄SC, relatado pelo em. Min. HUMBERTO MARTINS, supracitado.
6. "O regime misto de reversão (Leis 4.242⁄63 e 3.765⁄60) aplica-se na hipótese de o ex-combatente falecer entre 5.10.1988 ( Constituição de 1988) e 4.7.1990 (Lei 8.059⁄90), quando se regulamentou o art. 53 do ADCT⁄88" (AgRg no REsp 1.189.753⁄ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2⁄2⁄11).
7. Falecido o ex-combatente após a entrada em vigor da Lei 8.059, de 4⁄7⁄90, o rol de dependentes será aquele estipulado nessa lei para fins de percepção da pensão especial de Segundo-Tenente. Nesse sentido: REsp 1.325.521⁄PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 21⁄11⁄12.
8. Com relação aos dependentes dos ex-combatentes beneficiados pela Lei 5.698⁄71, deve-se aplicar, nos termos do seu art. , o regime geral da legislação orgânica da previdência social.
9. "A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos" (AI-AgR 499.377⁄RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3⁄2⁄06).
10. No presente caso, o ex-militar faleceu em 1972, sendo inaplicável à espécie o art. 53, II, do ADCT.11. É inviável o exame do eventual direito das autoras à pensão especial de Segundo-Sargento, tendo em vista não apenas a ausência de pedido expresso nesse sentido, mas, principalmente, o fato de que seus requisitos são absolutamente diversos daqueles exigidos para a concessão da pensão especial de Segundo-Tenente. A adoção de entendimento diverso seria prejudicial às próprias autoras, na medida em que não produziram prova acerca do preenchimento dos requisitos das Leis 3.765⁄60 e 4.242⁄63; ademais, importaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a União não foi instada a apresentar defesa sobre esse tema.
12. Recurso especial conhecido e não provido.
(REsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄03⁄2013, DJe 21⁄03⁄2013) (destaque meu).
Por derradeiro, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.
4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.
(AgRg no REsp 1.355.908⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(...)
4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do recurso especial.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.420.639⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2014, DJe 02⁄04⁄2014).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05⁄05⁄2016, contra decisao publicada em 13⁄04⁄2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC⁄73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315⁄STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639⁄RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄12⁄2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄11⁄2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15⁄12⁄2015; ERESP 737.331⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado .
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 27⁄09⁄2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime . A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória , o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas .
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017, destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0216922-2
REsp 1.348.515ES
Números Origem: XXXXX50010023337 XXXXX20084025001 471707
PAUTA: 21⁄06⁄2018 JULGADO: 21⁄06⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EDITE DA SILVA LYRIO
ADVOGADOS : MÁRCIO GARCIA DOS SANTOS - ES011225
ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA E OUTRO (S) - ES011301
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Pensão
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : EDITE DA SILVA LYRIO
ADVOGADOS : MÁRCIO GARCIA DOS SANTOS - ES011225
ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA E OUTRO (S) - ES011301
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605840779/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1348515-es-2012-0216922-2/inteiro-teor-605840789

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