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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-PET_12051_23465.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-PET_12051_91963.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-PET_12051_4ac7d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : JOAQUIM DE SOUZA VIEIRA
ADVOGADOS : KAYRO YCARO ALENCAR SOARES - DF050202
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF0050568
JUAN VICTOR DE CASTRO SILVA - DF046291
DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF041999
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL A QUO NÃO REALIZADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS N. 634 E N. 635 DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II – O pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso.
III – Do mesmo modo, pedido cautelar realizado em recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem deve ser apreciado perante aquela Corte, uma vez que a competência é do tribunal a quo , de acordo com as Súmulas ns. 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, as quais se aplicam por analogia.
IV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI – Agravo Interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 21 de junho de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : JOAQUIM DE SOUZA VIEIRA
ADVOGADOS : KAYRO YCARO ALENCAR SOARES - DF050202
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF0050568
JUAN VICTOR DE CASTRO SILVA - DF046291
DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF041999
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, fundamentada na aplicação do art. 1.029 9, § 5ºº, do Código de Processo Civil de 2015 5.
Sustenta o Agravante, em síntese, que não se aplica ao caso em questão o artigo 1.029 9, § 5ºº, do CPC C, citado pela decisão ora agravada internamente como ratio decidendi , uma vez que não se trata de concessão de efeito suspensivo ao recurso, mas de revogação de tutela cautelar, devendo ser aplicado ao caso, ao contrário, o art. 299 9, parágrafo único o, do CPC C (fl. 951e).
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado.
Impugnação às fls. 960⁄962e.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : JOAQUIM DE SOUZA VIEIRA
ADVOGADOS : KAYRO YCARO ALENCAR SOARES - DF050202
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF0050568
JUAN VICTOR DE CASTRO SILVA - DF046291
DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF041999
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
Não assiste razão ao Agravante.
Verifico, no caso, tratar-se de pedido de revogação parcial de medida cautelar, concedida em sede de ação de improbidade administrativa, a qual se manteve incólume mesmo após a apreciação do mérito da ação pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional. Contra o acórdão exarado pela Corte de apelação, foi interposto recurso especial.
Por sua vez, verifico que o citado recurso ainda não teve o juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem, consoante consulta formulada ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (processo n. XXXXX-52.2008.4.01.3814), e informação prestada pelo próprio Peticionário às fls. 93e.
O agravante alega que estamos diante de um pedido de revogação (readequação) de medida cautelar formulado em processo que está em fase recursal. Nos termos do parágrafo único do art. 299, o Juízo competente para apreciar o mérito (em um recurso especial) é o Superior Tribunal de Justiça (fls. 953⁄954e).
Contudo, é certo que o deferimento de tal pedido ad cautelam equivaleria a atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial.
Ocorre que, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso, razão pela qual esta Corte é incompetente para apreciação do pedido.
Do mesmo modo, pedido cautelar realizado em recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem deve ser apreciado perante aquela Corte, uma vez que a competência é do tribunal a quo , de acordo com as Súmulas ns. 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, as quais se aplicam por analogia, respectivamente assim enunciadas:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade .
No mesmo sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).
2. A competência do Supremo Tribunal Federal para exercer o juízo cautelar se instaura nas hipóteses de competência originária para o processamento da ação principal (art. 102, I, da Constituição Federal) ou nas hipóteses em que se postula a atribuição de efeito suspensivo a recurso cujo julgamento seja de competência da Corte (art. 102, II e III).
3. In casu, não se verificou a instauração da jurisdição cautelar desta Suprema Corte, porquanto exigiria do Agravante, quando menos, o juízo de admissibilidade pela instância a quo, nos termos das Súmulas nº 634 (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem”) e nº 635 (“Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”) .
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AC 2860 ED ⁄ SP - SÃO PAULO EMB.DECL. NA AÇÃO CAUTELAR Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 13⁄05⁄2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 27-05-2014 PUBLIC 28-05-2014, destaque meu).
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO INSTAURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 634 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
( AC 2770 AgR⁄RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NA AÇÃO CAUTELAR Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 09⁄08⁄2011 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICODJe-170 DIVULG 02-09-2011 PUBLIC 05-09-2011).
Tal entendimento é compartilhado por esta Corte, consoante precedentes assim ementados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA MEDIDA. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. APROFUNDAMENTO EM SEDE DE LIMINAR. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de medida cautelar que objetiva dar efeito suspensivo a recurso ordinário pendente de juízo de admissibilidade.
Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635 do STF.
2. Somente em casos excepcionalíssimos, em que seja demonstrado iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, admite-se a apreciação de liminar para conceder efeito suspensivo a recurso em relação ao qual não foi exercido o prévio juízo de admissibilidade .
3. A concessão de provimento de natureza cautelar de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta dos requisitos: plausibilidade jurídica da pretensão invocada e risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
4. Mesmo que se vislumbre a ocorrência de eventual periculum in mora, não há como antever a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que o pleito lançado na ação - direito à licença para exercer mandato em associação militar - confunde-se com o mérito do recurso ordinário, sendo certo que a análise da quaestio, como um todo, só poderá ser realizada, no processo principal, que sequer deu entrada no Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg na MC 18.766⁄PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2012, DJe 04⁄05⁄2012, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.ºS 634 E 635, DO STF. INCIDÊNCIA. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. COMPRA DE IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
1. A apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso especial que encontra-se pendente de admissibilidade é de competência do Tribunal de origem, em razão da incidência dos verbetes sumulares n.ºs 634 e 635 do STF (Súmula 634 – “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem” ; Súmula 635 – “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade”).
2. In casu, a cautelar foi ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso especial, que se encontra pendente de exame de admissibilidade perante o Tribunal a quo, e que foi interposto contra acórdão proferido em sede de agravo regimental de decisão que negou pedido de antecipação de tutela, formulado em sede de ação rescisória, que tem por objeto rescindir decisum que condenou o requerente por ato de improbidade às penas de cassação do mandato de prefeito e suspensão de seus direitos políticos por 3 (três) anos.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na MC 14301⁄SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008⁄0123532-9 Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122)Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 06⁄08⁄2009 Data da Publicação⁄Fonte DJe 02⁄02⁄2010).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. DESTRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF.
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar proferida em sede de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as empresas ora requerentes, que proibiu a venda, a publicidade, a cobrança e o recebimento das prestações relativas aos lotes, bem como a realização de obras e edificações do "Loteamento Jardim Pernambuco II", no Município de Guarujá-SP, por supostas ilegalidades em sua aprovação e implantação, que ora é objeto de Recurso Especial cuja retenção foi determinada com fulcro no art. 542, § 3º, do CPC, pela Corte de origem.
2. A cautelar interposta em Recurso Especial contra acórdão que manteve deferimento da liminar concedida, não pode pretender, per saltum, cassar a decisão de primeiro grau em função da qual o E. STJ não é competente .
3. Liminar que a um só tempo interdita o loteamento e atinge a esfera individual de terceiros adquirentes com afronte violação do art. 47 do CPC, outrora prestigiado em aresto da 1.ª Turma (REsp 405.706⁄SP, desta relatoria, DJU 23.09.2002).
4. Deferimento da Liminar com o fito de destrancar o Recurso Especial de decisão de urgência, incompatível com a retenção para aferir a violação dos artigos processuais que determinam a motivação da presença dos requisitos da antecipação de tutela, máxime porque o acórdão assentou ser discricionária a concessão do provimento de urgência.
5. Compete ao Tribunal de origem a apreciação de pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade.
Incidência dos verbetes sumulares n.ºs 634 e 635 do STF: Súmula 634 – “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem"Súmula 635 – “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade).
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg na MC 10.215⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄09⁄2005, DJ 26⁄09⁄2005, p. 178).
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR.
1. Não há ambiente jurídico em nosso sistema processual para se acolher medida cautelar processada originariamente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de interferir nos efeitos produzidos por decisão monocrática de 1º grau proferida em sede de embargos à arrematação e em recurso extraordinário tramitando referente a um outro processo.
2. O Superior Tribunal de Justiça em sede de medida cautelar, só pode emprestar efeito suspensivo a recurso de sua competência, em situações excepcionais.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg na MC 1.299⁄DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄06⁄1998, DJ 21⁄09⁄1998, p. 52).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS 634 E 635⁄STF. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar.
2. Na hipótese examinada, o recurso especial interposto pela requerente ainda nem sequer foi admitido pelo Tribunal de origem, conforme consta da petição inicial da presente medida cautelar, o que afastaria, em princípio, a competência desta Corte Superior para analisar a pretensão cautelar, nos termos das Súmulas 634 e 635 do STF, respectivamente:"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem";"Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade."(...).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg na MC 20.886⁄SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄9⁄2013, DJe 11⁄9⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NOS ACÓRDÃOS ATACADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635 DO STF.
1. Compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade.
2. Somente em casos excepcionais o STJ tem concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda não-admitido ou não-interposto, notadamente quando a decisão recorrida é teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência pacífica desta Corte.
Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635⁄STF.
3. Caso em que se intenta emprestar efeito suspensivo a recurso que pugna pela violação ao art. 535, do CPC, em acórdão que reconheceu a ocorrência de contradição e omissão para acolher embargos de declaração com efeitos infringentes.
4. A concessão de licença prévia e de licença de instalação ambiental pelo órgão competente (Conselho de Política Ambiental - COPAM) labuta contra a violação do art. 10 da Lei n. 6.938⁄81.
5. A demanda de análise minuciosa de relatórios, estudos, laudos e pareceres das partes e dos órgãos técnicos competentes, chama, em conhecimento liminar, a provável futura invocação do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ, afastando a probabilidade de êxito do especial.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg na MC 14.855⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2009, DJe 04⁄11⁄2009).
Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto em 05⁄05⁄2016, contra decisao publicada em 13⁄04⁄2016.
II. De acordo com o art. 546, I, do CPC⁄73, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso. Incidência da Súmula 315⁄STJ.
III. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial"(STJ, AgRg nos EREsp 1.439.639⁄RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄12⁄2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄11⁄2015; STJ, AgRg nos EREsp 1.430.103⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15⁄12⁄2015; ERESP 737.331⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2015.
IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado .
V. Agravo Regimental improvido.
(AgInt nos EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 27⁄09⁄2016, destaque meu).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC⁄2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC⁄73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7⁄STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC⁄2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada.
2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime . A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória , o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(AgInt nos EREsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DENEGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO POR VIA DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO MANIFESTO. HIPÓTESE INADEQUADA. RECORRIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA.
1. A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido originariamente por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal desafia recurso ordinário, na forma do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da Republica.
2. No entanto, quando impetrada a ação de mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição e instada a competência do Tribunal local apenas por via de apelação, o acórdão respectivo desafia recurso especial, conforme o disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica.
3. Dessa forma, a interposição do recurso ordinário no lugar do recurso especial constitui erro grosseiro e descaracteriza a dúvida objetiva. Precedentes.
4. O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzida contra texto expresso de lei enquadra-se como manifestamente improcedente, porque apresenta razões sem nenhuma chance de êxito.
5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC⁄2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas .
6. Agravo interno não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
(AgInt no RMS 51.042⁄MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 03⁄04⁄2017, destaque meu).
No caso, não obstante o improvimento do Agravo Interno, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt na
Número Registro: 2017⁄0200136-3
PROCESSO ELETRÔNICO
Pet 12.051 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX20084013814 XXXXX20084013814 XXXXX38140011460
PAUTA: 21⁄06⁄2018 JULGADO: 21⁄06⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : JOAQUIM DE SOUZA VIEIRA
ADVOGADOS : KAYRO YCARO ALENCAR SOARES - DF050202
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF0050568
JUAN VICTOR DE CASTRO SILVA - DF046291
DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF041999
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : JOAQUIM DE SOUZA VIEIRA
ADVOGADOS : KAYRO YCARO ALENCAR SOARES - DF050202
CASSIO THITO ALVARES DE CASTRO - DF0050568
JUAN VICTOR DE CASTRO SILVA - DF046291
DEBORAH STEPHANNY BATISTA MESQUITA - DF041999
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605840780/agravo-interno-na-peticao-agint-na-pet-12051-mg-2017-0200136-3/inteiro-teor-605840790

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