jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 444930 SP 2018/0082144-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 28/06/2018

Julgamento

21 de Junho de 2018

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_444930_073b7.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_444930_42771.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_444930_ce87c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO. DESNECESSIDADE. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - É desnecessária nova oitiva do sentenciado em Juízo, antes da homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a prática de infração disciplinar, acompanhado de defesa técnica. Precedentes.
III - Consoante previsão dos arts. art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal, configura falta grave a desobediência às ordens de agentes penitenciários, sobretudo, como consignou o eg. Tribunal de origem, se o paciente e outro detento, se recusaram a retornar à cela, e, quando informados de que seriam encaminhados ao setor disciplinar, responderam, em tom elevado, que "dali ninguém os tirava" (fl. 48). IV - Não há que se falar em atipicidade ou desclassificação da falta grave atribuída ao paciente para outra de natureza média ou leve, sobretudo porque isso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. V - A perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, notadamente na gravidade da conduta praticada pelo paciente (ato de indisciplina e desobediência), não restando caracterizada a suposta ausência de fundamentação, na medida em que a decisão judicial destaca que a falta grave se revestiu de caráter acintoso e grave, e compromete a disciplina carcerária. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (AGENTE PENITENCIÁRIO - DECLARAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE)
    • STJ - HC 424039-RS
    • STJ - HC 391170-SP (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA)
    • STJ - AgRg no REsp 1420545-PR
    • STJ - AgRg no HC 288503-MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605846358/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-444930-sp-2018-0082144-9

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET 001XXXX-67.2016.8.16.0083 PR 001XXXX-67.2016.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 000XXXX-33.2017.8.11.0064 MT

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 659392 SP 2021/0108922-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 544374 SP 2019/0334855-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 580296 PR 2020/0110040-3