jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 837792 RS 2016/0002774-2

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO SENAR. DOLO EVIDENCIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AgInt no AREsp 837792 RS 2016/0002774-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DO SENAR. DOLO EVIDENCIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restaram claramente demonstrados os requisitos necessários à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
2. A Corte de origem firmou seu entendimento fundamentando-se em elementos fáticos constantes dos autos, não havendo que se falar na ausência de produção de prova quanto à responsabilidade pela prática dos atos narrados pelo autor da ação.
3. O conhecimento do apelo especial não demandaria apenas a análise da legislação de regência do órgão, mas o exame do contexto fático que envolveu as condutas efetivamente praticadas pelo agente. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
    • STJ - AgInt no AREsp 1036921-PR
    • STJ - AgInt no AREsp 330846-PR
    • STJ - REsp 1637840-MA

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007