jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 0018410-42.2013.8.13.0090 MG 2017/0155637-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 28/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-ARESP_1122758_878ed.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-ARESP_1122758_84b8b.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-AGRG-EDCL-ARESP_1122758_15b0f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. MÍNIMA OFENSIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, sendo os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03 de perigo abstrato, inviável a aplicação do princípio da insignificância.
2. Não obstante, a Suprema Corte, em recente julgado, reconheceu a atipicidade material de conduta onde foi apreendida apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo.
3. In caso, embora a munição estivesse desacompanhada de arma de fogo, o fato de se tratar de munição de uso restrito e o contexto do flagrante, onde foram localizadas diversas outras munições de uso permitido e entorpecente demonstram a potencialidade lesiva da conduta, bem como a sua efetiva periculosidade, circunstâncias aptas a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva.
4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (PORTE DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
    • STJ - AgRg no REsp 1688268-RS
    • STJ - HC 434093-SP
    • STJ - AgInt no REsp 1593404-GO (CRIME DE PERIGO ABSTRATO - POTENCIALIDADE LESIVA)
    • STJ - HC 430274-MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605850149/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-nos-edcl-no-aresp-1122758-mg-2017-0155637-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0020596-02.2013.8.13.0393 MG 2016/0213670-1

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004628-15.2018.8.07.0007 DF 0004628-15.2018.8.07.0007

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0012088-46.2017.8.16.0069 PR 0012088-46.2017.8.16.0069 (Acórdão)