jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0000861-45.2017.8.17.0000 PE 2018/0000207-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1717214_a2f7c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1717214_d40a7.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1717214_6450a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL.

5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial é cabível e tempestivo. Nada obstante, por se tratar de recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local, a petição recursal deve transpor os óbices sumulares e regimentais, para que possa ter seu mérito analisado. 2. Os recorrentes apontaram violação do art. 30do Código de Processo Penal, em virtude de a Corte local ter trancado ação penal privada, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal e no art. 49do Código de Processo Penal. Da simples leitura dos artigos acima transcritos, verifica-se que a apontada violação do art. 30do Código de Processo Penalnão tem o alcance pretendido pelo recorrente. De fato, o acórdão recorrido não infirmou o direito de os recorrentes, na qualidade de ofendidos, intentarem a ação penal privada. Com efeito, esta foi ajuizada, tendo sido, inclusive, recebida a queixa-crime. Na verdade, a discussão dos autos se refere à extinção da punibilidade pela renúncia do direito de queixa com relação aos corréus advogados. A falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Não foi refutado pelos recorrentes o argumento trazido pela Corte local, no sentido de que a outorga de procuração aos advogados que firmaram a petição supostamente ofensiva não pode derivar, por si só, a prática do crime de calúnia, uma vez que não se admite a responsabilidade penal objetiva. Assim, a hipótese está a atrair igualmente a incidência, por analogia, do verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A verificação da existência do animus caluniandi, por parte dos advogados que subscreveram a exceção de pré-executividade, bem como a constatação de que o recorrido teria anuído para a prática supostamente delituosa, demandaria a incursão detalhada nas provas apresentadas e a análise dos elementos fáticos da ação penal privada, o que não é possível na via eleita. De fato, incide no caso o verbete n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
    • STJ - REsp 1715869-SP
    • STJ - AgRg no AREsp 1221928-MG
    • STJ - AgRg no REsp 1611615-MT

Referências Legislativas

  • FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED SUM: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605855592/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1717214-pe-2018-0000207-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000861-45.2017.8.17.0000 PE 2018/0000207-3