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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PA 2016/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1035520_b6b01.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1035520_6c816.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1035520_4ddfc.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELOS ILÍCITOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

I - O v. acórdão recorrido mostra-se correto, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos.
II - In casu, além de os delitos pelos quais os recorrentes foram condenados tutelarem bens jurídicos diversos, quais sejam, a "fé pública" e a "proteção ao meio ambiente", não se constata relação de meio e fim entre os mesmos. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • (CONSUNÇÃO)
    • STJ - AgRg no AREsp 509926-SP
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605855959/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1035520-pa-2016-0335857-1

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