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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1720745_635f0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1720745_195ee.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1720745_fe6b0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : BRUNO CEZAR SOUZA SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que " a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal " (AgRg no AREsp n. 733.396⁄DF, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9⁄3⁄2016).
II - Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441⁄STJ), a prática de falta grave impede a concessão do referido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição. Precedentes.
III - Conforme orientação remansosa desta Corte, "[n]ão há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666⁄MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4⁄8⁄2014).
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de junho de 2018 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
AGRAVANTE : BRUNO CEZAR SOUZA SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO CEZAR SOUZA SANTOS contra a decisão monocrática de fls. 146-150, assim ementada:

"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 568⁄STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO."

Alega o agravante, em síntese, que a decisão monocrática, ao dar provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, violou a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto adentrou no campo fático-probatório para verificar o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional ao ora agravante.

Requer, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do pleito ao Colegiado, dando-se provimento à irresignação para reformar a decisão monocrática e restabelecer o v acórdão da origem que reconheceu o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal para a concessão do benefício do livramento condicional.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : BRUNO CEZAR SOUZA SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que " a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal " (AgRg no AREsp n. 733.396⁄DF, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9⁄3⁄2016).
II - Conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441⁄STJ), a prática de falta grave impede a concessão do referido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição. Precedentes.
III - Conforme orientação remansosa desta Corte, "[n]ão há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos" (AgRg no REsp n. 1.444.666⁄MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4⁄8⁄2014).
Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos do agravante, o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o decisum ora agravado.

Conforme se verificou dos autos, o ora agravante cumpre pena total de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

O Juízo de Direito da 1.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande⁄MS indeferiu o benefício de livramento condicional, em razão da ausência do requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal.

Em segunda instância, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, concedeu o livramento condicional. Cumpre transcrever excerto do voto condutor do acórdão (fls. 92-93):

" Malgrado os fundamentos expendidos pelo e. relator, o agravante preenche o requisito subjetivo para o gozo da benesse pleiteada, porquanto a última falta disciplinar de natureza grave praticada ocorreu aos 07 de abril de 2015 (f. 12), ou seja, há mais de 01 (um) ano, suficiente para o transcurso do lapso referente à reabilitação.
Com efeito, conforme o art. 133, III, do Decreto Estadual n.º 12.140⁄2006 (Regimento Interno Básico dos Estabelecimentos Penais do Estado de Mato Grosso do Sul), o prazo de reabilitação da conduta de interno sancionado em falta do referido grau é de 12 (doze) meses, havendo, portanto, o transcurso de tempo necessário para nova avaliação.
[...]
É certo que à concessão da liberdade condicionada exige-se a avaliação global do comportamento do sentenciado e não apenas um segmento do período da execução penal, todavia, a utilização da mencionada falta como obstáculo à concessão do benefício levará, necessariamente, a perpetuação de uma punição já aplicada. Logo, a concessão do pedido é medida impositiva.

Conforme ressaltado na decisão monocrática agravada, esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que"a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal"(AgRg no AREsp n. 733.396⁄DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9⁄3⁄2016).

Dessa forma, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441⁄STJ), a prática de falta grave impede a concessão do referido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal, e que deve ser aferido durante todo o período de cumprimento da punição.

Nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional.
2. Desse modo, no caso concreto, o cometimento de 2 (duas) faltas graves durante a execução penal é causa suficiente para o indeferimento do benefício legal, consoante exposto no art. 83 3, III, do Código Penal l.
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 985.363⁄RS, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 17⁄03⁄2017).
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. DELIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O FIM DE SUA AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não obstante o alegado preenchimento de todas as exigências para a concessão do livramento condicional, o fato é que as instâncias ordinárias consideraram não observado o requisito subjetivo, uma vez que o agravante praticou quatro faltas graves, sendo que a última praticada em 2012 ensejou, inclusive, a sustação do regime semiaberto.
2. Dessa forma, como já referido, o entendimento das instâncias locais não destoou da remansosa jurisprudência da Terceira Seção, assentada no sentido de que a prática de falta grave pode, sim, denotar ausência de requisito subjetivo positivo para a concessão do livramento condicional, não havendo, portanto, o que rever nesse ponto.
3. Quanto ao argumento de necessária delimitação do período de aferição do requisito subjetivo, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato, também sem razão o agravante, pois não há porquê restringir o alcance da norma do art. 83, III, do Código Penal.
4. A depender da gravidade da natureza dos crimes ensejadores do encarceramento, do quantum total da pena a ser cumprida, e das faltas graves eventualmente cometidas, o julgador deverá analisar o comportamento do condenado durante todo o período de execução da pena para o fim de averiguar seu merecimento ao benefício de livramento condicional.
5. Na hipótese, o agravante - condenado à pena de 21 (vinte e um) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão - está a cumprir sua quarta execução, por crimes cometidos mediante violência contra pessoa, inclusive um latrocínio, tendo praticado três faltas graves, além do rompimento do lacre de tornozeleira eletrônica, ainda sob apuração.
6. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1007861⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 10⁄02⁄2017).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. SÚMULA 441-STJ. INAFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTENTE. AVALIAÇÃO DE TODO O CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441-STJ), a prática de falta grave impede a concessão do benefício, por descumprimento do requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
2. A norma contida no inciso III do art. 83 do Código Penal não restringe a análise do comportamento do apenado a um determinado período da execução, devendo ser avaliado todo o curso da execução penal.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 943.328⁄MS, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe 26⁄09⁄2016).

Por fim, cumpre registrar que, ao contrário do aduzido pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos para se concluir pela inexistência do requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, uma vez que a situação fática (existência de falta grave recente) já estava delineada no v. acórdão recorrido.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE COLETIVO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 40, III, DA LEI 11.343⁄2006. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei.
2. Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos.
3. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal do recurso especial quando se verifica a ocorrência de óbices formais ou quando esteja, no mérito, em conformidade ou em discordância com a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no REsp n. 1.444.666⁄MT, Sexta Turma Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 4⁄8⁄2014).
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PENAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR.
I - E permitido ao Superior Tribunal de Justiça revalorar as circunstâncias fáticas delimitadas pelo acórdão recorrido, sem que incida o óbice da Súm. 07⁄STJ.
II - E defeso ao Tribunal de origem, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares ao caso, porquanto tal competência pertence exclusivamente ao Conselho de Sentença.
II - A exclusão das qualificadoras apenas é possível quando manifestamente improcedentes e descabidas.
III - Agravo Regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.311.696⁄RS, Quinta Turma , Relª. Minª. Regina Helena Costa , DJe de 13⁄12⁄2013).

Portanto, correto o restabelecimento a decisão do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande⁄MS, que indeferiu o benefício de livramento condicional, ante a ausência do requisito subjetivo.

Conclui-se, portanto, que o agravante não trouxe fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Desse modo, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0017916-7
REsp 1.720.745 ⁄ MS
Números Origem: 00005081220118120046 00207372120178120001 0020737212017812000150000 207372120178120001 20737212017812000150000 5081220118120046
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECORRIDO : BRUNO CEZAR SOUZA SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal - Pena Privativa de Liberdade - Livramento condicional
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRUNO CEZAR SOUZA SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1724511 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/06/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605855963/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1720745-ms-2018-0017916-7/inteiro-teor-605855973

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