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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AL 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1718280_36b5c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1718280_8503a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1718280_eab03.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.

1. A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571 do CPP" ( HC 217.865/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016).
2. No processo penal, a declaração de nulidade - absoluta ou relativa - reclama a efetiva demonstração do prejuízo.
3. Na hipótese, além de não ter havido objeção da defesa, em plenário, acerca da formulação dos quesitos, ao que se tem do acórdão recorrido, é que o "juiz presidente do conselho de sentença explicou o questionário aos jurados cumprindo com o que preceitua o art. 484, parágrafo único, do Código de Processo Penal". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605858713/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1718280-al-2018-0005324-4

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